norma nº 1/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURÂMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
LEI 01 i10 tIUNICIPAL ii Q01, DE 
22903,1.991. 
AQOENTA PA1'Q?A.i'0 J'TC ARTIGO QUE .1?.NCICNA 
A lesa da 0ara un.icipai. dc Ituraaa usando 
dao ai;ri]uiçee que ih cr.rfere o in.io 1 e II do arte 47 da Lei 0rg 
do LunicpiO, promulga a acgai. t E:oriRa Lci 0rç.iica do unic 
rio: 
Art. 19- O artigo 110 da Lei Orgânica do 'Çfuni￾cpio fica acrescido do seguinto §: 
Ari. 110 
5 5Q Ás doa9'es a. que se refere o par rafa 
3', atendidos os fina sociais a que se destinam, padcrac' ser feita sem 
encargos e c]'usu1a do revcroo, quando o in6vei doado destinar-co a 
-91 de Oonjwito Fabitacional Lopu1a, cern construç,o financiada 1 
por entidade financeira pertan cento a adainiatraao pib1ica indireta 
ou autorizada paio Poder Tio1ioo e prcvito ern !ano dc' Habitaço 
cial. 
:evop;adas as dispooiçooc em contrrLo 
esta emenda entra em vigor na data. do sua pulicaçio 
2onai.do'i1.1vea saies 
- Presidente - 
o Tjl de e10 
- Vice-Preci.ieriie - 
r- iiaa ILI.bc'i.rO 
- 1 Socretrrio - 
Co ata 
3ec.ctrio -