| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02 DE 16 DE OUTUBRO/91 |
| native_id | 6848 |
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Ronaldo Alves Sales - Presidente - Arit&io Vilela de Meio - Vice-Presidente - Roqui Dias Ribeiro - 19 Secretario - Ápol— Ai. 'a'iano da Costa - 29 Secretário - c CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA MINAS GERAIS RUA SAO PAULO, N.° 427 - TEL. (034) 411-0327 - CEP 38.280 EMENDA A LEI OIGANICA MUNICIPAL P19 02 DE 16 0€ OUTUBRO/91 EMENDA DE REDAÇÃO OU MODIFICATIVA - Art. 197, IV - Regimento Interno - A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, usando das atribui ç6es que lhe confere o inciso 1 do art. 47 cia Lei Orgn1ca Municipal, promulga a seguinte Emenda de Redação ou Modificativa, ã Lei Orgãnica do Município; Art. 19- O caput do artigo 2579 da Lei Orgnica do MunlcT pio fica com a nova redaço: "Art. 2579 - O Município poderá dar nomes de pessoas vi-' vas e falecidas a bemsee serviços piblicos de qualquer natureza". Art. 29- Revogadas as disposições em contrário esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.