norma nº 3/1992

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Jaltuir T.T 'ias 
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Vice—'re:ri nte - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FOME (034) 411-0327 - 411-1350 CEP 38.280 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUTIICIFAL N 203 DE 24.02.92 
- 
r -• REGIMENTO INTERNO - 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, usando das atri 
buiç6es que lhe confere o inciso 1 do art. 47 da Lei Orgânica. Muniol 
pai, promulga a seguinte Emenda (e edao ou rdíficativa, à Lei Or 
gnica do Município: 
Art. 12- O Pargrafo 9Q do art. 162 da .L--i (rirtica dD 
Município fica com a nova redaço: 
' 9C 1-14 enla1m iotcmcr'to pertr ser aprovado jJ.:. Tre—' 
feitura Iviunicip'il, sçrn que conote no 'rojto do referido 1ote.airiento, 
a infra-estrutura a serem ixniarrbda rio ljnj,no de siutema de ditri--
buiço de igua, sistema coletor de e otoLi, siotca de distribui9ao' 
de luz e energia, guias e cargetas, bem como, o repcetivo cronogra￾a de execuço, de conformidade com a 1eis1aço Federal, exceto nos 
Distritos, Vilas e Povoados que nao dispe dessas mesmas infra-estru 
turas. 
Art. 2Q- Revogadas as dipoeiç6es em contrario esta 
emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das secses, aos 24 (vinte e quatro) dias do ias' 
de fevereiro de 1.992. 
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CXMARA MUNICIPAL DE ITURAIA—MG 
FICHA DE CONTROLE DE TRA1ITAÇXO 
FRCPOSTA DE ElVENDA. T 03/92 
AUTOR: WESA DIRETORA 
ASSUNTO: Ei1ENDA À LEI CRGTICA i.UNICIPAL N2 03/92 DE 03.02.92 
CONTEÚDO: Folha nQ 01 - Emenda Pj# 03/92 
02 - Parecer Jurídico e da Comisso 
DATA DE RECEBIMENTO: 03.02.92 
PRAZO PARA DEVOLtJÇC: 12.02.92 
ANALIZADC PELA ASSESSORIA JURrDI0A EM: 03 / 02 /1.9,92- 
PARECER: 
i,99L
PARECER: ?rode:: io ex—.....fa presente emenda, n 03/92 da !..0. 
constatamos ue mesma se acha iristru{da de acordo com 
vi ente, rr o cxit indo lepedimento , nortanto , vamos 
favor veis. ( 
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO: 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA.ÇXC EM: / /1.99V. 
PRAZO PARA A COMISSC APRESENTAR PARECER: / /1.99k. 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
Juntou—se as folhas de n2s a - 
EM . DE / 1.991.. 
ASSUNTO: 
ORDEM DO DIA DAS REUNIES VISTO DO SIDENTE 
,tjt,tc4L< EM O/ ' /199i 
EM/ O . 11991, 
 1991,. 
PRAZO: / / 1992.'. 
f MUNICIPAL DE ITURAMA 
ETADL DE MINAS GERAIS 
PARECER DAL COMI 3AD(OE) 
DA CÂMARA 
PROE:Tc DE PROPOSTA DE E!TEj'TDo 03/92 PARECER PARA 1DISCUSSÃ0(ÕES) 
NOMINAÇÀC: EMENDA À LEI 0RG17IOA MUNICIPAL NQ 03/92 DE 03.02.92 
MESA DIRETORA 
• FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇ0 
Os Membros da(s) Comisso(es) aps a aprecaçáo e estudo do 
feto ie PROPOSTA DE EMENDA N 2 0/92 enviadr, pelo Presi der￾t Cas, ;.4 esta pasta, resolveu: APROVADO Eld 12 tNO9_2ONF0Rvr. 
ESTÁ REDIGIDO 
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/c tt1 -O 
Aprovado em.. .L ...... 
For,i4 2 Ot/t 
Sala das Sessões 
O Fresident 
- 03 fevereiro Sesso es, em / / 1.992 
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Vice-Presidente: 
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Presidente: 'u 'Diás ,Ribeiro/ 
PROPOSTA DE EENDA NQ o/92 , oriviai., po 1' Jr. i 
A1ROVADC, COM A sU—E:ENDA. , de cora- 
:;sí, esta pasta, resolveu: 
L'orrciidade dom oArt.95, 3Q do eixncntO Intert.o, de::TJB—L1APiDA DE UDA= 
A í.. 
"2Q TURNO". 
ENDA LEI ORGÂNICA DLUITIT.L N Q 03/92 DE 03.02 .92 
Por 
Aprovado eni ? 74J.Ji."v4J CIISCUSRAO 
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Saia (ii? 
k'reshjer 
1iESA DI'RETCRA 
PINANAS, JUSTIÇ\ E .LEGI3LAÇC 
CÂM/1'A MUNICIPAL DE ITURAMA 
I1AUO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DEPRCPOSTA DE EMTDAN 03/92 PARECER FRA 2DISCUSSA0(ÕES) 
PARECER DA( COM1SSÃO(ÕES) 
DA CÂMARA 
Mnibros da(s) Comisso(es) aps a apree:o e: udo 
cipal,ceí que conote no Projeto do referido iotea;LP-fltO, a :Li[ra—ostr 
ra a sereia implantada o mínimO de sistema de dstriJbuiO de rua, sis— 
tema coletor de esgotos, sistema de distribUiO de uz e energia, guias 
sargetas, bem drio, o respectivo cronogram do exccu6 
d com -alegiol Pedera±j que 
n.o dise dessas mesmas infra—estruturas. 
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Çi Selllfl O. Nenh'm loteamerito pociera ser aprovado pela Prefeitura i..Ufl± 
OU CI1IFICATIVA, Art, 16 9ficar com a roda 
Sala das Sesses, em 20 7 / 1.992 
Presidente: oriic D1I Tfl1-ero 
Vice-Presidente: Ambr6sio Queiroz Neto