norma nº 980/1974

LEI Nº 980 DE 11 DE SETEMBRO DE 1974
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica criado no quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal
de Iturama, o cargo de Supervisor de Posturas, Padrão “H”.
Art.2º- O Provimento do Cargo de Supervisor de Posturas Padrão “H”
será feito na forma do art.5º da Lei nº937, de 05 de setembro de 1973.
Parágrafo único- Poderá o Prefeito Municipal no entanto, desde que não
haja concursado para preenchimento do aludido cargo, proceder ao reenquadramento do
funcionário do atual quadro de servidores da Municipalidade, para enquadramento do Cargo
criado por esta Lei, ou proceder ao encontro de acesso ou promoção, dentro da linha de que
trata o Anexo IV da Lei nº937, de 05 de setembro de 1973, acrescendo-se àquele Anexo o
seguinte dispositivo:-
Nº DE
CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO
FORMA DE
PROVIMENTO ACESSO A
PROMOÇÃO
A
2
Oficial Administrativo
I E Concurso Público Oficial Admi￾nistrativo II
e Supervisor
de Posturas Oficial Admi￾nistrativo II
e Supervisor
de Postura.
1 Supervisor de H Concurso Público Assistente de
Posturas Administração
Art.3º- As atribuições e discriminações do cargo ora criado, serão
definidas em decreto executivo, e a linha profissional do cargo deverá obedecer a natureza dos
serviços atinentes no Departamento de Serviços Urbanos, Viação e Obras Públicas, da
Prefeitura Municipal.
Art.4º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 11 dias do mês de setembro
de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal