| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | REVOGA O INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 172, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 06/97 REVOGA O INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 172, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS. A Prefeito Municipal de Iturama propõe, a Câmara Municipal aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 1° Fica revogado o inciso III do parágrafo segundo do artigo 172, da Lei Orgânica do Município de Iturama. Art. 20 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 25 de agosto de 1997. , Dr. Jose Nunesjyiarras - Presidente da Câmara - tfsm. Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000