norma nº 7/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA - M.G 
N° 07/98. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA PROPÕE, APROVA E A 
MESA DIRETORA PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Art. V. O § 1°, do art. 30 da Lei 
Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ar!. 30. 
§ 1°. Na constituição da Mesa é 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos 
ou blocos parlamentares que participem da Casa, sendo que o Presidente 
eleito terá o prazo de 10 (dez) dias para a formação das Comissões 
Pennanentes. 
Art. 2°. O § 3°, do art. 31 da Lei 
Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 31. 
§ 3°. Na formação das Comissões, 
assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos 
Partidos ou dos Blocos Parlamentares, que participam da casa. 
Art. 3° - Os incisos V e VI do art. 40 da 
LOM, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se incisos ao 
artigo: 
Art. 40- 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o 
que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, Ill e 1: , 20, 1; 
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VI - fica permitida a revisão dos subsídios dos agentes políticos, uma 
vez por ano, sempre na mesma data, através de lei específica e sem que haja 
distinção de índices. 
XXIII - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara 
Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele 
estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que 
dispõem os arts. 39, § 40, 57, § 70, 150, TI, 153, III, e 153, § 2°, 1; 
Art. 40 - Fica suprimidos os incisos 1, II, III e 
parágrafo único do art. 79, passando o caput a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 79 - A Lei Municipal estabelecerá a competência dos Auxiliares Diretos 
do Prefeito, definindo-lhes as atribuições, os impedimentos e 
responsabilidades. 
Art. 50 - Os incisos 1, II, V, VII, X, XI, 
XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, e §§ 3° e 4° e caput do art. 85, passam 
a vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafo 7° e incisos de 1 a III, 
renumerando-se incisos e parágrafos: 
Art. 85. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
1 - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos 
estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarao em lei de livrç 
nomeação e exoneração; 
a) a de dois cargos deprof 
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V - as funções de confiança, exercidas exclusivarnente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos 
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei específica; 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos 
membros de qualquer dos Poderes dos Municípios, dos detentores de mandato 
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra 
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o 
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 
xiii - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não 
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos 
ulteriores; 
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos 
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste 
artigo e nos arts. 39, § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o 
disposto no inciso XI: 
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b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou 
científico, 
c) a de dois cargos privativos de médico; 
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções 
e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia 
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, 
pelo poder público; 
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e 
de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas 
de sua atuação; 
§ 30 - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos 
em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e 
a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 
§ 70 - o acesso dos usuários a registros administrativos e a 
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e 
XXXI", 
§ 80 - a disciplina da representação contra o exercício negligente 
ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 
§ 90 - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante 
de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o 
acesso a informações privilegiadas. 
§ 10 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada 
mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, 
que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou 
entidade, cabendo à lei dispor sobre: 
1 - o prazo de duração do contrato; 
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II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, 
obrigações e responsabilidade dos dirigentes; 
111 - a remuneração do pessoal. 
§ 11 - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às 
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da 
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de 
despesas de pessoal ou de custeio em geral. 
Art. 60 - O caput do art. 88 da LOM passa a 
vigorar corn a seguinte redação: 
Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e 
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes 
disposições. 
Art. 70 - Os §§ 1 e 20 com o caput do art. 89 
passam a vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafo ao artigo, 
renumerando os demais: 
Art. 89. O Município instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos 
respectivos Poderes. 
§ 10 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará: 
1 - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira, 
II - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 2° - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o 
disposto no art. 70, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, Vi XVII, XVIII,XIX, 
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XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de 
admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
§ 8°. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e 
Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio 
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
rernuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 
§ 9°. Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e 
a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, 
o disposto no art. 37, XI. 
§ 10. Os Poderes Executivo, Legislativo publicarão anualmente 
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
§ li. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos 
orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada 
órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas 
de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, 
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de 
adicional OIL prêmio de produtividade. 
§ 12. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira 
poderão ser fixada nos termos do § 4°. 
Art 8° - Os § § 1°, 20e 3° com o caput do art. 
91 da LOM passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o § 4° 
e mais um artigo: 
Art. 91. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
O servidor público estável só perderá o cargo: 
1 - em virtude de sentença judicial ns? em julgado; 
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II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2° - invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em 
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço. 
§ 3° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o 
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
§ 4° - Como condição para a aquisição da estabilidade, é 
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para 
essa finalidade. 
Art. 91-A. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo 
exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio 
probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4° do art. 41 da 
Constituição Federal. 
Art. 9° - Ficam suprimidos os incisos 1 ao XI 
e parágrafo único, e altera a redação do art. 94 da LOM, passando-se a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 94 - O Município instituirá o Conselho Municipal de 
Defesa Social, que será composto de representantes de classes. 
1 ao XI - suprimido 
Parágrafo único - suprimido 
Art. 10° - O art. 147, com o parágrafo único 
passam a vigorar com a seguinte redação, acrte tando-se incisos e 
parágrafos e mais um artigo: 0 
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Art. 147. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1 0 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser 
feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia 
mista. 
§ 20- Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base 
neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no capul, os 
Municípios adotarão as seguintes providências: 
1 - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com 
cargos em comissão e funções de confiança; 
II - exoneração dos servidores não estáveis. 
§ 3° - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não 
forem suficientes para assegurar o cumprimento da deteniinação da lei 
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, 
desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a 
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de 
pessoal. 
§ 40 - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo 
anterior fará jus a indenização correspondente a um mês •; remuneração por 
ano de serviço. 
Ao 
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§ 50 - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos 
anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou 
função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 
Art. 147-A. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos 
da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias 
adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes 
da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer 
título. 
Iturama MG, aos 21 vinte e um) dias do mês de 
agosto de 1998. 
Dr. Perbar 
- Preside 
ijaIè e de Queiroz 
'ice-Presidente - 
Dr.J 
Osvaldíde i uz Pires 
- 20. Se'cretá o-