norma nº 8/1999

Dr. José Nuii 
- Vice-Pre 
arras 
Dijalme José 
- 10 Seret 
Dr. Pirboar 
- 2° Secre 
ueir 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 
08/99 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. 
A Prefeito Municipal de Iturama propõe, a 
Câmara Municipal aprova e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
do Município. 
Art. 1° O artigo 189 da Lei Orgânica do Município 
de Iturama, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 189 A jornada de trabalho de supervisores 
pedagógicos e orientadores educacionais, será de 24 (vinte e quatro) e 30 
(trinta) horas semanais, mediante opção do servidor, com salário 
proporcional à carga horária e constante de tabela do plano de cargos e 
salários do Município. 
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, esta 
emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama!MG, 14 de maio de 1999. 
- 
ValtuirT.tias 
- PresidentItâmara - 
kcmbo.