norma nº 10/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 
10/2002 
ALTERA A ALÍNEA "c", DO INCISO XVI, DO 
ARTIGO 85 E OS INCISOS LI e III DO 
PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, 
ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "b", "c", 
"d" E "e" AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" E "b" 
AO INCISO IIL REVOGA O INCISO XIX DO 
PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, BEM COMO O 
ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO 
REGULAMENTADA PELA EMENDA N° 08/99, 
TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
sanciona a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal. 
Art. 1" A alínea "e", do inciso XVI, do artigo 85. da Lei 
Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: 
"c) a de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas." 
Arj 2° Os incisos II e III, do Parágrafo 2°, do art. 89, 
da Lei Orgânica Municipal passam a ter a redação abaixo, acrescentando-se ao 
Inciso II as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", ao inciso III a alínea "a" e "b", 
também com as seguintes redações: 
"II - A cada período de 01 (um) ano de efetivo 
exercício do servidor estatutário ou celetista, considerados estes os estáveis, será 
garantido direito ao adicional, assim discriminado: 
a) - será calculado 3% (três por cento) sobre seu vencimento, inerente ao 
cargo ~Junção efetiva, sem interrupção; 
h) - calcula-se aos servidores públicos municipais, quando da investidura em 
novo cargo ou emprego de provimento efetivo, a partir da presente data, o 
percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento; 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Vereador José Pie 
Presiden 
Filho 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
c) - quando da investidura em novo cargo ou emprego de provimento efetivo, 
o servidor municipal efetivo somente poderá utilizar-se de 50% (cinqüenta 
por cento) dos anuênios adquiridos ate a data de posse ao novo cargo ou 
emprego de provimento efetivo, exceto no que diz respeito à progressão de 
carreira; 
d) - nos casos em que os anuênios, após o cálculo do item "c", atingirem 
numeração deforma fracionária, considerar-se-á o arredondamento para 
cima, considerando assim somente o número inteiro; 
e) para incorporação de efeito previdenciário, deverá ser obedecida a 
Legislação própria do Regime Previdenciário em vigor ". 
III - Férias prêmio, com duração de 45 dias, adquiridas 
a cada período de 05 (cinco) anos de eJêtivo exercício no serviço público, admitida 
a conservação de 1/3 (um terço) em espécie, por opção do servidor, considerando 
que. 
a) com relação ao servidor com mais de 02 (dois) anos 
de efetivo exercício até a presente da/a, será resguardado o direito garantido no 
Regime anterior: 
b) quando da investidura em novo cargo ou emprego de 
provimento efetivo, o servidor nãofa rá jus a utilização de períodos anteriores para 
beneficio previstos neste inciso, exceto no que diz respeito a progressão de 
carreira. 
Ar!. 3° Fica revogado o inciso XIX do § 2°, do ar!. 89, 
da Lei Orgânica do Município. 
Art. 4" Fica revogado o artigo 189, bem como sua 
alteração, regulamentada pela Emenda à Lei Orgânica de n° 08/99. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Iturama, 20 de agosto de 2002. 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000