norma nº 11/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N°11/2003 
ALTERA O PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 210, 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Município de iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com suporte no inciso II, do artigo 46, da Lei 
Orgânica Municipal, propõe a seguinte Emenda: 
Art. l O parágrafo 10 do artigo 210 da Lei Orgânica do 
Município de Iturama passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 210 - 
§ 1° - O Município lerá uma patrulha mecanizada, 
cujo pessoal, máquinas e implementos serão colocados em primeiro lugar à 
di.sposição de pequenas propriedades rurais, que não ultrapassarem 75 
(setenta e cinco) hectares, para a construção de aterros, açudes, represas, 
Rua Santa Vitória. 410 -te'efax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
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preparação e cultivo do solo, plantio, transporte de insumos, grãos e 
implementos, ensilagem, pulverização e demais benfeitorias, que garantam o 
seu desenvolvimento. Havendo disponibilidade as propriedades rurais acima 
de 75 (setenta e cinco) hectares também poderão se utilizar da patrulha 
mecanizada, sendo que o Poder Executivo enviará Projeto de Lei detalhando 
a cessão da mesma. 
§2°- 
§3° 
s 
40_ 
§50 ... 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Iturama-MG., 19 de maio de 2003. 
1L/) 
Vereador José de Queiroz 
esidente 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000