norma nº 12/2004

á Marques de Queiroz 
Vice-Presidente 
DrJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 12/2004 
Dispõe sobre o pagamento de férias e 13° 
subsídio aos agentes políticos municipais 
A Mesa da Câmara Mumicipal de Iturama!MG, nos termos do § 
2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Ail 10 Será acrescentado ao artigo 89, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama/MG, o seguinte § 13°: 
"Art 89 [ ... ] 
130 Aplica-se aos agentes políticos do município de 
Iturama!MG o disposto nos incisos VIII e XVII, do artigo 
70, da Constituição Federal", 
Art 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, aos 02 de julho de 2004. 
Januário Francisco de Andrade 
Presidente 
7 J4i4/' ti o to . 0 
Eva So i sa Miranda Antonio drade de Souza 
ia Secretária 2° Secretário