norma nº 13/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 13/2004 
Dispõe sobre o pagamento de parcela 
i ndenizató ria na sessão legislativa 
extraordinária. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama/MG, nos termos do § 
2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 1° Fica alterado o § 5°, do art. 22, da Lei Orgânica do 
Município, com a seguinte redação: 
Art. 22.... 
" 5°. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara 
Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi 
convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em 
valor superior ao subsídio mensal." 
Art 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, aos 02 de julho de 2004. 
Januário Francfsco de Andrade 
Presidente 
JPZ 
Dr J- 4 v arques de Queiroz 
Vice-Presidente 
r 
Eva Sia Miranda Antonio Á dra se de Souza 
ia Secretária 2° Secretário