norma nº 14/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 14/2004 
Dispõe sobre o número de vereadores do Poder 
Legislativo do Município de Iturama/MG 
A Mesa da Câmara Municipal de lturamalMG, nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
Emenda: 
Art 1° O § 2°, do artigo 2!, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 21 [..j 
§ 2° Compõe-se de 09 (nove) vereadores a Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
tendo em vista a população do município e 
observados os limites estabelecidos no Recurso 
Extraordinário 197.917/2004-STF." 
Art 2° Fica revogada o artigo 1°. da Emenda a Lei 
Orgânica n° 04, de 27 (vinte e sete) de abril de 1.992. 
Art 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, aos 2 de agosto de 
2004. 
Januán&Francisco de Andrade 
Presidente 
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Dr J; .**'á Marques de Queiroz 
Vice-Presidente 
Eva (ousa Mirailda AntoniotAndràde de Souza 
ja Secretária 2° Secretário