norma nº 15/2004

vá 'arques de Queiroz 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 15/2004 
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos agentes 
políticos do Município de Iturama/NIC 
A Mesa da Câmara Municipal de lturama/MG, nos termos do § 20, do 
art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 10 Os incisos V e XXIII, do art 40, da Lei Orgânica do Município 
de IturamalMG, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 40 Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguinte atribuições entre outras, expedindo o ato 
respectivo: 
V - fixar por lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts 37, Xl, 
39, §4°, 150, II, 153, III e 153, §2°, 1, da Constituição Federal. 
XXIII - fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura 
para a subseqüente, na razão de no máximo 30% (trinta por cento) do 
subsídio dos Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts 
29, VII, 29-A, 1 e 29-A, §1°, da Constituição Federal." 
Art 2° Ficam revogados os incisos V e XXIII, do artigo 3°, da Emenda 
a Lei Orgânica n° 07/98, de 21 (vinte e um) de agosto de 1.998. 
Art 30 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, aos 8 de setembro de 2004 
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Januário ancisco de ZadÉ" 
Presidente 
EvaSousa Miranda 
P Secretária 
Antonio Andfãde de Souza 
2° Secretário