norma nº 16/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 16/2005 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de iturama, Estado de Minas Gerais, 
que menciona. 
A Mesa da Câmara Municipal de Eturama, Estado de Minas 
Gerais, nos termos do § 20, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Emenda: 
Art. 1° O art. 31, da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.31. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. 
Art. 2° O art. 37, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 37. À Mesa da Câmara Municipal, compete, 
privativamente, entre outras atribuições: 
Art. 30 O § 5°, do art. 53, da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.53 
§ 5 0 Se o veto for rejeitado, o projeto de lei, será enviado ao 
Prefeito Municipal para p ro mii Igação. 
Art. 4 O § 2", do art. 57, da Lei Orgânica do Município de 
Itu rama. MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ait57 
§ 2° As contas do Prefeito prestadas anualmente, serão julgadas 
(\ pela Câmara Municipal dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
'recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Competente, 
considerando-se julgada nos termos das conclusões do parecer, se não houver 
deliberação dentro do prazo. 
CY 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5° A alínea c" do inciso XVI do art.85, da Lei Orgânica 
do Município de Iturama, MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
A rt.8 5 
a) 
b) 
c) de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas; 
Art. 6° O art. 102, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 102. O Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores, bem 
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou 
consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar 
com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme, à 
exceção do disposto no inciso II!, do art. 9°, da Lei n° 8.666/93, subsistindo a 
proibição até seis meses após finda as respectivas funções. 
Art. 7° Revogam-se o § 1° do artigo 138, e os artigos n°s. 140, 
201 e 211, da Lei Orgânica do Município de Ituraina. 
Art. 8° Esta Emenda entram vigor na data de sua p 
Câmara Municipal de Iturap aos 14 
Vereador(PiaVési`dente osé de 
' 
Vereador Vagner José Ferr 
Vice-Presidente 
Vereador Januário F. de Andade 
1" Secretário 
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Vereador Anderson B. de Oliveira 
20 Secretário 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411 -1350 - 0FF 38280-000