norma nº 17/2005

Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de 
Câmara Municipal de Iturarna, 
Vereado4 Dij - José de 
"-_-Pcsidcnte 
Vereador Vagner José Ferre 
Vice-Presidente 
derson B. de Oliveira 
20 Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 17/2005 
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ITIJRAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, QUE MENCIONA. 
A Mesa da Câmara Municipal de Ituraina, Estado de Minas 
Gerais, HOS termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Emenda: 
Art. l' Fica acrescido o art. 201, da Lei Orgânica do Município 
de Iturarna-MG., com a seguinte redação: 
Art. 201. O Município manterá o professorado municipal, 
à altura de suas funções, em nível econômico, social e 
moral. 
Vereador Januái'io F. de Andrade 
1° Secretário