norma nº 18/2005

Câmara Municipal de liuram. G, as 02 de m. e 2005, 
Vereador D osde 
Presidente 
Vereador Vagner José Ferrei 
Vice-Presidente 
O%Lt 4»y 
Vereador] anuário F. de Andrade 
cíetário 
CÂMARA MUNICiPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MTJN1CIPIO DE ITURAMA N°18/2005 
Acrescenta § 70, 
ao artigo 173, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de TturamalMG, nos termos do § 2°, do 
art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 1° Fica acrescido no artigo 173, da Lei Orgânica do Município de 
lturamaiMG o § 70, com a seguinte redação: 
"Art 173 [...] 
§ 7° A Banda Municipal, com sede no Município, é 
considerada uma Instituição Cultural, ficando 
assegurada a mesma e aos seus componentes as suas 
respectivas manutenções pelo Poder Executivo, 
objetivando o ensino de arte musical." 
Art 2° Esta Emenda entra em vigor na)ata de sua publicação. 
Veread6t'deçson B. de Oliveira 
2"-Secretário