| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | Altera a redação do § 5° do artigo 28 da Lei Orgânica cio Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, que menciona. |
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Ver. Milton Dias de Freitas Ver. Dr. CI Presidente Vic Ver. Adar Lauristão Frreira 1° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N°19/2006 Altera a redação do § 50 do artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, que menciona. A Mesa da Câmara Municipal de iturama, Estado de Minas Gerais, nos termos do §2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 10 O §5°do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 §50 - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as sessões legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, até o quinto dia útil do mês de janeiro, com posse automática. Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama, MG., aos 20 de fevereiro de 2006.