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norma nº 19/2006

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaAltera a redação do § 5° do artigo 28 da Lei Orgânica cio Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, que menciona.
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Ver. Milton Dias de Freitas Ver. Dr. CI 
Presidente Vic 
Ver. Adar Lauristão Frreira 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N°19/2006 
Altera a redação do § 50 do artigo 28, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, que menciona. 
A Mesa da Câmara Municipal de iturama, Estado de Minas 
Gerais, nos termos do §2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Emenda: 
Art. 10 O §5°do art. 28, da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 
§50 - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as 
sessões legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, até o quinto dia 
útil do mês de janeiro, com posse automática. 
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, MG., aos 20 de fevereiro de 2006. 

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