| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | ACRESCENTA A ALÍNEA 'F', AO INCISO II, DO § 2°, DO ART. 89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Ver. Anderon Bernardeç de Oliveira Vice-Presidente Ver. Vagner J Presi Esta\ Emenda retroagirá seus efeitos à data de 1° (primeiro) de i a-MG., 18 (dezoit dJunho de 2007. Ver. DijaIr 'os de Queiroz e ário Ver. Dr. Cláudio omaz de Freitas 20 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 20/2007 ACRESCENTA A ALÍNEA 'F', AO INCISO II, DO § 209 DO ART. 89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. A Mesa da Câmara Municipal de Iturama-MG., nos termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1° Acresce-se a alínea "f", ao inciso II, do § 2°, do art. 89, da Lei Orgânica do Município de Iturama, com a seguinte redação: '/ nos casos de empregados estáveis, a que faz referência o art. 19, da ADCT, que exerçam, cumulativamente, funções semelhantes ou dessemelhantes, aïtçlicional será calculado sobre o vencimento base de cada função, obs ' # o é terno de serviço corresposidente." Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000