norma nº 21/2007

c - direito estabelecido na alínea "a" deste inciso, 
s, a q efaz referência o art. 19, do iDCT." 
t. 3° Esta Emenda entra cm vigc r na data de sua 
terio' nente praticados. 
Iturama-MG., 18 (de ' o) de junho de 2007. 
Ver. And ton Bernardes ;k Oliveira 
Vice-Presidente 
estende-se aos s 
publicação, ra 
Ver. Vagner 
Pres 
Ver. Dijalne 
1° ecre 
de Queiroz 
ário 
Ver. Dr. Cláudio 'maz de Freitas 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 21/2007 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, E 
ACRESCENTA A ALINEA "C", AO INCISO III, 
DO § 2
0, DO ART. 89, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
A Mesa da Câmara Municipal de lturama-MG., flOS 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 10 Altera o inciso III, do § 20, do art. 89, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama, que passa a ter a seguinte redaçàc: 
"II! - A cada período de 05 ('cinco) anos de exercício 
no cargo ou função, os servidores estatutários e estáveis, a que faz reftrência o art. 
19, do ADCT, terão direito a férias prê?nio, com duração de 45 (luarenta e cinco) 
dias, admitida a conversão de 1/3 (um terço) em espécie, por opção do servidor, 
considerando que:" 
Art. 2° Acresce-se a alínea "c", ao inciso III. do § 2°, do 
art, 89, da Lei Orgânica do Município de Iturama, com a seguinte redição: 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 3411-0327 e 3411-1350 - CEP 38280-000