norma nº 22/2008

Vereador Anders des de Oliveira Vereador D &--'di 
P sidente Vice-Pr 
/ Tomaz de 
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citas 
Vereador Dr. i o Cláudio da Costa Pádua Vereador Vague yJosé 
l'Secretário 2° Secre 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 22/2008 
Altera a redação do § 2°, do art 21, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 1° O § 2°, do artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 21 [ ... ] 
§ 2° Compõe-se de 13 (treze) vereadores a Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, tendo em 
vista a população do Município e observados os limites 
estabelecidos pelo inc IV, do art 29, da Constituição 
Federal." 
Art 2° Fica revogado o artigo 1°, da Emenda à Lei Orgânica n° 14, de 02 de 
agosto de 2004. 
Art 30 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama!MG, aos 19 de dezembro de 2008.