norma nº 23/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 23/2009 
Dispõe sobre a alteração do § 51 do artigo 28, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
nos termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° O § 5° do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 ( ... ) 
§ 5° A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as 
sessões legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, a ser realizada no sétimo 
(7°) dia útil do mês de dezembro, com posse no sétimo (7°) dia útil do mês de janeiro, do 
ano subsequente. 
Art. 2'~-Es-ta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Mui\icipal de Iturama - MO, 3 de novembro de 2009. 
Vereador Dijalme José , de Q1ióz Vereador Marciel Jesus Ferreira 
Presidente N 
Vice-Presidente,i 
- 
Vereador J' ári $ Francisco de Andrade Veread tsr. ilo Cláudio da C. Pádua 
1° Secretário 2° Secretário 
Amores: Todos os vereadores 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - tetefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000