norma nº 24/2009

aí CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR,AMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JTURAMA N°24/2009 
Dispõe sobre a alteração do § 1° do artigo 30, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
nos termos do § 2°, do art. 47. da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 10 O § 10 do art. 30, da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30 ( ... ) 
§ 1° Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa, 
sendo que o Presidente eleito, na data da posse fará a formação das Comissões 
Permanentes. 
Câmara ic pai e Iturama - MG. 16 de novembro de 2009. 
Art. 2° E Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
/ / 
Queiroz Vereador Mafcie! Jes/is Ferreira 
Vice-Presidente 
, L￾Vereador Dij lm 
Pr sidente 
Jo 
/ 
- - - 
Vereador Janu io 'rancisco de Andrade Verea4Jr4W2d S 416àádÊ 
7,1 
lO Secretário 2° Secretário 
Autores. 
 Todos os vereadores 
CEP 38280000