norma nº 25/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 25/2011 
Revoga o § 2°, altera a redação do §1', passando-o 
para parágrafo único, ambos do artigo 257. da Lei 
Orgânica do Município de Iturama. Estado de Minas 
Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Altera a redação e renumera o §1', passando-o para parágrafo único 
e revoga o §2°, do artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 257. ( ... ) 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando 
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à 
Humanidade, devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto 
de Lei o Curriculum Vitae do homenageado. 
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 21 de fevereiro de 2011. 
Vereador Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua Vereadorfrlex Sandro Goriçalves Santos 
Presidente 1 V Vice-Presidente 
Vereador Janua'io Francisco de Andrade Vereador Adel 'Donizeti Freitas Borges 
1° Secretário 2° Secretário 
Autores: Todos vereadores 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235— Bairro Lielem - telefax (034) 34 15-8500 - CEP 38280-000