norma nº 26/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 26/2012 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Altera a redação dos incisos 1 ao IV e do Parágrafo Único do art. 50 
que passa a vigorar da seguinte forma: 
Art. 50 O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, criado pela Lei n° 
336, em 27 de Dezembro de 1.948, divide-se administrativamente em 
distritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações: 
1— ao norte limita-se com o Município de União de Minas; 
II— ao sul limita-se com o Estado de São Paulo; 
III— ao leste limita-se com o Município de Campina Verde; 
IV - ao oeste limita-se com o Município de Carneirinho. 
Parágrafo Único. Alexandrita é distrito do Município de Iturama 
Art. 2°. Altera o § 5° do art. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.28. (...) 
(...) 
§ 51 A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as sessões 
legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, a ser realizada no 
sétimo (70) dia útil do mês de dezembro, com posse automática no 
(primeiro) dia útil do mês de janeiro, do ano seguinte. 
Art. 3° Modifica a redação do § 1° e acrescente § 40 ao art. 30, com a 
seguinte redação: 
Art. 30. ( ... ) 
§ 1° Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que 
participam da casa. 
(...) 
§ 4°. A eleição dos membros das comissões permanentes far-se-á até dez 
(10) dias após aposse da Posse da Mesa da Câmara. 
& i2r 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— Bairro Lieem - te!efax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° Acrescenta inciso VII ao art. 46 com a seguinte redação: 
Art.46. (...) 
(...) 
VII - Portarias. 
Art. 5° Modifica os §§ 1 e 2° do art. 57, que passam a ter a seguinte 
redação: 
Art. 57. ( ... ) 
§ 10 O controle externo será exercido com o auxílio do Tribuna! de Contas 
do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e 
compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das 
atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de 
funções de auditorias financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento 
das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores 
públicos. 
§ 2° As contas do Prefeito prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara 
dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do 
parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão competente. 
Art. 6° Revoga as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG. aos 16 de abril de 2012. 
L 7' 
Vereador Janurio Franisco de Andrade Vereador N(19'Concdição de Oliveira 
Presidente VICe-Presidente 
Vereador Marci1 Jesus Ferreira Vereador Dr. Cristino Fieira. de Urzedo 
l Secretário 2° Secretário 
Autor: Mesa Diretora 
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