norma nº 27/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 27/2015 
Altera a Lei Orgânica do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas 
Gerais, nos termos do artigo 47, §2° da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a 
seguinte emenda: 
Art. 1° O artigo 89, §2°, inciso li, "c", da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 89. 
§2° 
II - 
e) quando da investidura em novo cargo ou emprego de 
provimento efetivo, o servidor municipal efetivo apenas fará jus, 
a título de Vantagem Pessoal, ao valor nominal correspondente a 
50% (cinquenta por cento) dos anuênios adquiridos no cargo 
ou emprego de provimento efetivo anterior, (NR)" 
Art. 2° Fica acrescido ao artigo 89, §2°, II a alínea "g" com a 
4rt. 89. 
§2° 
II - 
g) os servidores, que tomarem posse em cargo ou emprego 
efetivo no município de Iturama, a partir da data de 
promulgação desta Emenda, respeitado o disposto na alínea "c 
não farão jus ao adicional previsto neste inciso: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— BairroLielem - te'efax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3° Fica acrescido ao artigo 89, §2°, III a alínea "d" com a 
seguinte redação: 
"Art. 89. 
§2° 
III - 
d) os servidores, que tomarem posse em cargo ou emprego 
efetivo no município de Iturama, a partir da data de 
promulgação desta Emenda, não farão jus a férias prêmio 
previsto neste inciso;". 
Art. 0 Revogam-se a alínea 'd" do artigo 89, §2°, II e os artigos 
256, 262, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 50 Esta Emenda entra em vigor na dat de su 
Iturama-MG, 19 de fevereiro de 2015. 
Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos Vereador Vagne - e eira 
Presidente Viceresiden 
Vereador Iron T mazz e Almeida Vereador Sandr41ves Costa 
10 Secre ário 20 Secetário 
Aprovado rr di.3cussãc C.\ 
Por YXO'-4vcrej 
/ 
Autor: Poder Executivo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000