norma nº 28/2017

Vereador José Pie ni Filho Ver. Dr. Sérgio Apare Alves Bento 
Vereador Jose Ival o Bar] osa 
2° Secretário 
/ 
ereador Fabricio Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N°28/2017 
Altera a Lei Orgânica do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, nos termos do artigo 47, §21, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a 
seguinte emenda: 
Art. 1° O inciso VIII, do §2°, do art. 89, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 89. 
§2°. 
VIII- será garantida a liberação do Presidente, e, a critério do 
Poder Executivo, de mais 1 (um) membro da diretoria, de 
Entidade Sindical Municipal ou da Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Jturama no exercício de mandato eletivo, 
sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens 
do seu cargo ". 
Art. 20 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de junho de 2017. 
Presidente Vice-' esidente 
Autor: Poder Executivo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000