| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 257 da Lei Orgânica do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 29/2017 Altera a redação do Art. 257 da Lei Orgânica do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2°, do art. 47. da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1° Altera a redação do caput e parágrafo único do art. 257 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo Único. Para ,fim deste artigo, somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas. que prestaram relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado. Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. lturama-MG, 02 de outubro de 2017. Vereador José oni Filho Ver. Dr. Sérgio Aparecido ves Bento PresideM Vice-Pr-: sente tu-&42 jí~ eador FaAdão Dias Arnaral VereadYJosé Ivaldo Barbosa 1° Secretário 2° Secretário Autor: Mesa Diretora Av. Prefeito Juca Pádua, 235— BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000