norma nº 30/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITU RAMA N° 30/2017 
"Inclui o inciso XXIV, no art. 40, da Lei 
Orgânica (10 Município de Iturarna, Estado de 
Minas Gerais." 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos 
termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art. P Inclui o inciso XXIV no art. 40 da Lei Orgânica Municipal. com 
a seguinte redação: 
"Art. 40. (...) 
(...) 
XXIV - Autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões 
de competência do município. 
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de lturama/MG, aos 15 de dezembro de 2017. 
Vereador José à\~~, Pni Ni " Filho 
Presidené V 
recido Alves Bento 
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Ver. Dr. Sérgio A 
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Vereador Fabricio Adão Dias Atua ral 
1° Secretário 
W'reador José Ivaldo Barbosa 
20 Secretário 
Autor: Todos vereadores 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235— BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000