| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | cresce o § 14 no art. 89 da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. |
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Vereador José Pièbn Filho Ver. Dr. Sérgio Aparecid Presidefi 7 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 31/2017 "Acresce o § 14 no art. 89 da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais." A Mesa da Câmara Municipal de iturama, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. lO Fica acrescido o § 14, no artigo 89, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: " 14. Os vereadores, prefeito, vice, secretários e demais agentes políticos equivalentes, receberão o décimo terceiro subsídio a ser pago anualmente no mês de dezembro de cada ano." Art. 20 Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de lturama/MG, 15 de dezembro de 2017 • Lee (4C Verea or Fabricio Adão Dias Amaral 1 ° Secretário Vereador José Ivaldo Barbosa 2° Secretário Autor: Todos vereadores Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000