norma nº 32/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 32/2019 
"Altera o inciso II Art. 89, a alínea "g" do inciso LI, 
§ 2° do Art. 89, e alínea "d" do inciso III, do mesmo 
artigo da Lei Orgânica do Município de 
Iturama/MG, com o objetivo de reestabelecer 
direitos aos servidores do Município de Iturama, e 
dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o inciso II Art. 89, a alínea "g" do inciso II, § 20do Art. 
89, e alínea "d" do inciso III, do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, 
com o objetivo de reestabelecer direitos aos servidores do Município de Eturama, passando a 
vigorarem com a seguinte redação; 
II - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício do servidor 
estatutário ou celetista, após a promulgação desta emenda, será 
garantido direito ao adicional, assim discriminado: 
(II - g) Os servidores, que estiverem empossados em cargo ou 
emprego efetivo no município de Iturama, até a promulgação da 
presente emenda respeitando o disposto na alínea "c", farão jus ao 
adicional previsto neste inciso, na proporção de 3% (três por cento) do 
vencimento de seu cargo efetivo fixo a partir do ano de 2020. 
/ 
(III - d) Os servidores, que estiverem empossados em cargo ou 
emprego efetivo no município de Iturama, até a data da promulgação 
da presente emenda farão jus a férias prêmio previsto neste inciso, 
admitida a conversão de 1/3 (um terço) em espécie, por opção da 
Administração Municipal, observando-se as regras estabelecidas na 
Lei de Responsabilidade Fiscal especialmente no que tange aos limites 
de gastos com pessoal. 
f § 20 O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em mais de um 
cargo efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito ao adicional, calculado sobre o 
vencimento base de cada cargo, observado a regra de aquisição constante desta Lei. 
Art. 2° O tempo de exercício em função publica, cargo ou emprego publico por 
servidor público municipal, anterior a promulgação desta emenda, não serão co a sutados nem 
acumulados para fins de concessão de adicional por tempo_de—sçrviço ou rés' imos 
ulteriores em razão desta Lei. (7' 
1 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - BIttoLie1eTfi- telefax (034 3415-8500 -CEP 38280-000 
lturama-MG, 7 de março de 2019, 
nato José dos Reis VereadorLÉ'r. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente residente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 30 O marco inicial para fins de contagem de tempo para aquisição do 
adicional de tempo de serviço será a cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício do 
servidor estatutário ou celetista, após a promulgação desta emenda. 
Art. 40 O marco inicial para fins de contagem de tempo para aquisição férias 
prêmio será a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor estatutário ou 
celetista, após a promulgação desta emenda. 
Art. 50 - Permanecerão inalterados os direitos dos demais servidores 
empossados em cargo ou emprego efetivo no município de Iturama, anterior a promulgação 
desta Emenda. 
Art. 6° Fica o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações 
da presente Lei. 
Art. 70 Manterão inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, da Lei Complementar n° 73, de 13 de março de 2015, e Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Iturama. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
7 
Vereador Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
1° Secretfirio 
Verea7 Adebaldo Borges de Freitas 
2° Secretário 
Autor: Poder Executivo 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000