norma nº 33/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N°33/2019 
"Acresce o inciso 1X, no § 2°, do artigo 89, da Lei 
Orgânica do Município de lturarna/MG e dá outras 
providências". 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no §2°, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
promulga-a seguinte Emenda: 
Art. 1° Fica acrescido o inciso IX, no § 2°, do artigo 89, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama/MG, com o objetivo de estabelecer o direito ao quinquênio aos servidores do 
Município de Ilurama, com a seguinte redação: 
Art. 89. 
§ 2° 
• IX - A cada período de 05 (cinco) anos, continuo ou não, de efetivo exercício do 
servidor, estatutário ou celetista, será garantido o direito ao adicional de 10% (dez) 
por cento sobre o vencimento base do servidor. 
Art. 2° O marco inicial, para fins de início da contagem de tempo para aquisição do 
direito ao quinquênio, será a partir de 1° de janeiro de 2020. 
§11 O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em mais de um cargo 
efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento base de 
cada cargo, observado a regra de aquisição constante desta Lei. 
§21 .0 tempo d.e, exercício em função publica, cargo ou emprego publico por servidor 
público municipal, anterior a promulgação desta emenda, não serão computados nem acumulados 
para fins de concessão do direito disposto nesta emenda ou de acréscimos ulteriores em razão desta 
Lei. 
Art. 31 Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos da produção de efeitos desta 
menda, o primeiro e demais quinquênios só serão devidos, ao servidor, a partir do mês de seu 
iversário. 
Art. 4°, Fica o ' oder Execu' • autorizado i roceder sua reedição, com as alterações 
resente Emenda. •• 
-•-.• 
Av. Prefeito Jtica Pçjua 235 3irroLeien - te'efax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
José dos Reis 
sidente 
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br. ' Tiago de Queiroz 
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Vereador Dr. Sérgio Aparecid 
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ves Bento Vereado eba1do Borges de Freitas 
Secretário 
:CÁMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5°.Manterâo inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, da Lei Complementar n° 75, de 13 de março de 2015, e Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Iturama. 
Art. 6° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro. de 2020. 
Iturama-MG. 18 de novembro de 2019. 
Autor: Poder Executivo 
Av. Prefeito Juca Padua. 235 - BaiFroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000