norma nº 34/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N°34/2019 
"Acrescenta artigo na Lei Orgânica para 
tornar obrigatória a execução orçamentária 
oriundas das emendas individuais dos 
Vereadores no orçamento anual nos termos 
do art. 166 da Constituição Federal." 
O Povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, nos termos do art. 37, IV e 47, 1 da Lei Orgânica, Decreta: 
Art.12- Acrescenta a SUBSEÇÃO 1 e o artigo 147-8 na Lei Orgânica 
do Município de Ituram/MG, com a seguinte redação: 
SUBSEÇÃO 
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
Art. 147-13. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da 
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que 1/3 (um terço) deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 12 A execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde previsto no caput do artigo, inclusive custeio, 
será computada para fins do cumprimento do inciso 1 do § 22 do 
art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
/ § 221 É obrigatória a execução orçamentária e financeira conforme 
critérios para execução equitativa, das programações a que se 
) refere o caput do artigo, observado o anexo de metas e 
/ prioridades que integrará a lei de diretrizes orçamentária, em 
7' montante correspondente a 1,2% (um virgula dois por cento) da 
/ T\\ receitacorrente líquida realizada no exercício anterior. 
Av. Prefeito Juca Pdua, 235— BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 3828000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 32 As programações orçamentárias previstas no caput do artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
de ordem técnica. 
§ 42 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de 
despesa que integre a programação, na forma do § 22 deste 
artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as 
justificativas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 
1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento cia programação cujo impedimento seja 
insuperável; 
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo 
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei 
sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável; 
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término 
do prazo previsto no inciso ll, a Câmara Municipal não deliberar 
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do 
Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.. 
§ 52 Após o prazo previsto no inciso IV do § 42, as programações 
orçamentárias previstas no § 22 não serão de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso 1 do § 49• 
§ 62 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no §21 deste artigo, 
até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior. (7_- 
72 Se for verificado qie a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- BairroLielern - te'efax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
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estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante 
previsto no § 22 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias. 
§ 82 Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria 
§ 92 As ações e programas devem ser inseridas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, objetivando facilitar para o Poder 
Executivo a inclusão das mesmas no projeto de lei orçamentária a 
ser encaminhado anualmente à Câmara Municipal, 
individualizando as ações com o nome do respectivo parlamentar. 
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Iturama entra em vigor na data de sua publicação e 
produzirá efeitos a partir da execução orçamentária de 2019. 
Iturama-MG. 18 de novembro de 2019. Í 
Veread9jRnato José dos Reis 
Presidente 
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Vereador Dr. Sérgio s cido Alves Bento 
los retário 
Vereador. .Se.. tião Tiago de Queiroz 
Viàesidente 
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Vereado 'debaldo Borges de Freitas 
Secretário 
Autor: Vereadores Adebaldo Borges de Freitas. Francisco Freitas Filho, Ricardo 
Oliveira de Freitas, Dr. Sebastião Tiago de Queiroz. Dr. Sérgio Alves Bento e Wender 
Peres de Lima 
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