norma nº 140/2019

P R E F E 1 T ti R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Altera a redação dos incisos 1 e II, do artigo 90, 
da Lei Complementar n° 139, DE 27 de agosto de 
2019. Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Os incisos 1 e II, do artigo 90, da Lei Complementar n° 139, de 27 
de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9° Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
1 - os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente 
até 18 de Outubro de 2019, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais; 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente 
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento 
das 
obrigações acessórias. 
II - os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente 
do dia 18 de Outubro até 31 de Outubro de 2019, terão dispensa de: 
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais; 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente 
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento 
das obrigações acessórias. 
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, • de setembro de 2019. 
ANDERS 1 N BE' ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeita do Mu icípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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