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norma nº 142/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAltera e acresce disposições na Lei Municipal o" 2.692, de 11 de setembro de 1992, que 'Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama, Estado de Minas Gerais", e dá outras providências.
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E E E E til U E A 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2919. 
"Altera e acresce disposições na Lei Municipal o" 
2.692, de 11 de setembro (te 1992, que 'Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais de Iturama, Estado de Minas 
Gerais", e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de iturania, Estado de Minas Gerais, no LISO de suas 
atribuições legais previstas no inciso E. do art. 69. da Lei Orgânica Municipal. tiiz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o inciso 11, do artigo 64, da Lei Municipal a 2,692, de li de 
setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 64. 
11—Adicionais por tempo de Serviço;" 
Art. 2° Altera a denominação da Subseção III. da Seção l'v'. da Lei 
Municipal a°2.692. de 11 de setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"SEÇÃO IV 
SUBSEÇÃO 111 
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E" -- 
Art. 3" Acresce o artigo 70-A e §. na Lei Ivitinicipal n° 2.92. de li de 
setembro de 1992, com a seguinte redação: 
Art. 70-A. A cada período de 05 (cinco) autos. continuo ou não. (te 
efetivo exercício do servidor, estatutário OU celetista. será garantido o 
direito ao adicional de 10% (dez) por cento sobre o \.CnciirtCnto base 
do servidor. 
§10 A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido 
em anos, considerados estes sempre como de 365 (tre/entos e sessenta 
e cinco) dias. 
§2° O primeiro e demais quinquênios só serão devidos, ao servidor, a 
partir do mês de seu aniversário." 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Ituram - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mggov.br 
PR[ÍE 1 I.JTA D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§3° O marco inicial, para fins de início da contagem de tempo para 
aquisição do direito ao quinquênio, será a partir de U dc janeiro de 
2020. 
§4° O servidor que fizer jus ao adicional prek isto nesta [e] em mais 
de um cargo efetivo, e efetivamente exercê-los. terá direito ao 
adicional. calculado sobre o vencimento base de cada cargo. 
observado a regra de aquisição constante desta Lei. 
§5° O tempo de exercício em função publica, cargo ou emprego 
público por servidor público municipal, anterior a promulgação desta 
emenda, não serão computados nem acLimulaclos para fins de 
concessão do direito disposto nesta emenda ou de ucrescimos 
ulteriores em ra7ão desta Lei. 
Art. 4° Fica revogado o § 4°. do Art. 108. da Lei Municipal n° 2.692, de li 
de setembro de 1992. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua puhlicaçio, 
produzindo efeitos a partir de V de janeiro de 2020. 
Eturama-MG. 07 de novembro de 2019. 
ANDERSON BEINARDI1S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mz4iicípio de Iizirainu/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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