| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Altera e acresce disposições na Lei Municipal o" 2.692, de 11 de setembro de 1992, que 'Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama, Estado de Minas Gerais", e dá outras providências. |
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E E E E til U E A ITU RAMA Feliz de quem vive aqui LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2919. "Altera e acresce disposições na Lei Municipal o" 2.692, de 11 de setembro (te 1992, que 'Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama, Estado de Minas Gerais", e dá outras providências." O Prefeito do Município de iturania, Estado de Minas Gerais, no LISO de suas atribuições legais previstas no inciso E. do art. 69. da Lei Orgânica Municipal. tiiz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: Art. 1° Altera o inciso 11, do artigo 64, da Lei Municipal a 2,692, de li de setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 64. 11—Adicionais por tempo de Serviço;" Art. 2° Altera a denominação da Subseção III. da Seção l'v'. da Lei Municipal a°2.692. de 11 de setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: "SEÇÃO IV SUBSEÇÃO 111 DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E" -- Art. 3" Acresce o artigo 70-A e §. na Lei Ivitinicipal n° 2.92. de li de setembro de 1992, com a seguinte redação: Art. 70-A. A cada período de 05 (cinco) autos. continuo ou não. (te efetivo exercício do servidor, estatutário OU celetista. será garantido o direito ao adicional de 10% (dez) por cento sobre o \.CnciirtCnto base do servidor. §10 A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerados estes sempre como de 365 (tre/entos e sessenta e cinco) dias. §2° O primeiro e demais quinquênios só serão devidos, ao servidor, a partir do mês de seu aniversário." Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Ituram - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mggov.br PR[ÍE 1 I.JTA D ITURAMA Feliz de quem vive aqui §3° O marco inicial, para fins de início da contagem de tempo para aquisição do direito ao quinquênio, será a partir de U dc janeiro de 2020. §4° O servidor que fizer jus ao adicional prek isto nesta [e] em mais de um cargo efetivo, e efetivamente exercê-los. terá direito ao adicional. calculado sobre o vencimento base de cada cargo. observado a regra de aquisição constante desta Lei. §5° O tempo de exercício em função publica, cargo ou emprego público por servidor público municipal, anterior a promulgação desta emenda, não serão computados nem acLimulaclos para fins de concessão do direito disposto nesta emenda ou de ucrescimos ulteriores em ra7ão desta Lei. Art. 4° Fica revogado o § 4°. do Art. 108. da Lei Municipal n° 2.692, de li de setembro de 1992. Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua puhlicaçio, produzindo efeitos a partir de V de janeiro de 2020. Eturama-MG. 07 de novembro de 2019. ANDERSON BEINARDI1S DE OLIVEIRA Prefeito do Mz4iicípio de Iizirainu/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br