| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Institui a carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, bem como faz as adequações nas atuais carreiras da Administração Tributária, altera a Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Itu rama, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências |
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kip P R E 1 E 1 T U P A L E ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI COMPLEMENTAR N° 143, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. "Institui a carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, bem como faz as adequações nas atuais carreiras da Administração Tributária, altera a Lei Complementar 0 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Itu rama, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO 1 DA INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DA CARREIRA Art. 1° Fica instituída a carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, em conformidade com os dispositivos constitucionais, de que tratam os artigos 37 inciso XXII e 167 inciso IV da Constituição Federal, no âmbito do Município de Iturama, integrada por cargo efetivo de Auditor Fiscalde Tributos, como um dos requisitos para ingresso na carreira o ensino superior completo em Administração Pública ou de Empresas. Ciências Contábeis, Direito ou Economia. Art. 20 O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária é estatutário e tem natureza de Direito Público, em consonância com os dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 3° A Administração Tributária integra a estrutura e as competências da Secretaria Municipal de Finanças, órgão da administração direta do Poder Executivo, gozando de autonomia técnico-funcional em assuntos tributários e administrativos. § 10 A autonomia técnico-funcional consiste na independência institucional para atuar em função dos interesses públicos municipais, observados os princípios e leis que regem a administração tributária. §2° A autonomia administrativa importa em contar com quadro próprio de Auditores de Tributos, a organização de seus serviços e o exercício dos atos necessários à gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais à esta disponibilizados, no que lhe competir, nos termos da lei. §3° Compete, exclusivamente, aos integrantes da carreira de auditoria tributária, na qualidade de autoridade administrativa referida no art. 142, do CTN, o exercício da ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município e das demais prerrogativas e atribuições previstas nesta Lei. Prefeitura MunicipaL de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturma - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br EITURA DE w#&Y ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 4° A Administração Tributária buscará alcançar a eficácia e a eficiência da ação fiscal por meio da utilização de recursos tecnológicos, a valorização e profissionalização dos seus integrantes. Art. 50 A Administração Tributária atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito Federal. Estados e outros Municípios, mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 6° A carreira de Auditoria Fiscal Tributária é regida pelos princípios da Administração Pública, consubstanciadas na Constituição Federal, especialmente a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal. Art. 70 A carreira de Auditoria Fiscal Tributária tem como pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as transformações socioeconômicas e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração Municipal. Art. 8° A carreira pública de Auditoria Fiscal Tributária é de natureza permanente e essencial à Administração Tributária no desenvolvimento das funções de tributação e respectiva fiscalização no âmbito da Administração Direta do Município de lturamalMG, vedada a realização de suas atribuições, descritas nesta lei, por terceiros, servidores ou não, ainda que exerçam atividades de apoio administrativo às atividades fazendárias. CAPÍTULO IV DOS CARGOS DA CARREIRA E DA LOTAÇÃO Art. 90 O cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos passa a integrar a carreira de Auditoria Fiscal Tributária, com as atribuições e prerrogativas constantes desta Lei. Art. 10 Fica estabelecido para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos o quantitativo de 05 (cinco) vagas, conforme Lei Complementar 75 de 23 de Março de 2015. Art. 11 Os cargos integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária são de provimento efetivo, cuja nomeação depende de prévia aprovação em concurso público. Parágrafo único. A lotação do servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos se dará, exclusivamente. naSecretaria Municipal de Finanças, sendo proibida a sua designação para outros órgãos ou entidades para o exercício de funções dissociadas das atribuições do cargo efetivo, salvo para o exercício de cargos em comissão de chefia ou assessoramento. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E E 1 1 IJ R A LI E ITURAMA Feliz de quem vive aqui CAPÍTULO V DA PRECEDÊNCIA Art. 12 Nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Tributária é atividade essencial ao funcionamento do Município, cabendo-lhe viabilizar financeiramente as ações dos poderes municipais. Parágrafo único, A Administração Tributária terá recursos prioritários para a realização de suas atividades, conforme o disposto no inciso XXII, do art. 37. da Constituição Federal. Art. 13 A precedência da Administração Tributária em relação aos demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência, determinada pelo inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a precedência dos integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária no cumprimento de suas atribuições, expressam-se: - na preferência pelo exame de livros, escrita fiscal e contábil, movimentação financeira, documentos e outros efeitos da atividade econômica dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público; II - na prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo fiscal, relativamente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes; III - no recebimento prioritário de informações de interesse fiscal, oriundos dos Poderes constituídos, suas administrações diretas, indiretas e fundacionais, dos contribuintes e das instituições financeiras; IV - na faculdade de entrar, sair ou permanecer nos lugares onde se pratiquem atividades relacionadas com obrigações tributárias. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES Art. 14 São atribuições privativas do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos, dotado de poder de polícia administrativa, executar a política de fiscalização e auditoria de tributos de competência da Administração Tributária Municipal, visando o cumprimento da legislação pertinente, competindo-lhe, especificamente: 1 - em caráter exclusivo, relativamente aos tributos de competência do Município de lturama: a) exercer ou executar ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município, junto a contribuintes e demais pessoas fisicas ou jurídicas envolvidas na relação jurídicotributária, promovendo as diligências necessárias; b) realizar o exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, demonstrações contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas municipais; Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama '- MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br P R E E E 1 T LJ R A [:' E ITURAMA d C) lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, autos de infração em conformidade à legislação; d) constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante o respectivo lançamento, inclusive por emissão eletrônica, compreendendo todos os levantamentos e dados necessários para sua efetivação na forma da lei, proceder à sua revisão de oficio, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; e) exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas devidas; O proceder à apreensão. mediante lavratura de termo próprio, de bens, livros, papéis e documentos, em qualquer meio de armazenamento. inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal; g) requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; h) proceder à verificação das dependências dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; i) determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los, em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem; j) proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e nas formas previstos em lei: k) intimar contribuintes e outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao Fisco por força de lei, no que concerne à apuração e constituição de quaisquer créditos tributários; 1) executar auditoria nos agentes arrecadadores do Município e nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais, no âmbito das competências da Administração Tributária: m) proceder à estimativa fiscal de bens, para fins de recolhimento de tributos; 11) elaborar laudos técnicos tributários ou fiscais; o) promover o acompanhamento da distribuição prescrita em lei, de receitas tributárias federal e estadual, coletando, analisando e processando dados relativos à participação do Município no produto da arrecadação dessas receitas; p) realizar pesquisa e investigação relativas à inteligência fiscal; q) controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência de obrigação tributária; r) analisar, elaborar e proferir decisões em processos administrativos-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, a solicitação de retificação de declaração, a imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, a restituição, ao ressarcimento e a redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados a Administração Tributária; Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E E 1 T Ii R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui S) emitir parecer conclusivo sobre regularidade ou irregularidades fiscais de contribuintes, Pessoa Física e Jurídica de Direito Público e Privado, sujeitos à imposição tributária, t) a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de fiscalização em curso e quando os exames forem considerados indispensáveis, em conformidade com legislação específica, que estabelecerá procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas; U) executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime ao Ministério Público; v) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; W) realizar as atividades de lançamento, fiscalização, cobrança de tributos instituídos por outros entes federados e o contencioso administrativo, na forma da lei ou convênio; X) efetuar contatos com órgãos da Administração Pública em níveis federal, estadual e municipal, para formulação de convênios, discussão e execução da política de Administração Tributária; Y) participar de grupos de fiscalização e de execução de tarefas de apoio aos serviços de arrecadação, informação e fiscalização de tributos municipais e transferências constitucionais; z) atuar, quando designado: 1. em primeira instância administrativa, no julgamento de processos tributários; 2. em segunda instância administrativa, na qualidade de membro julgador representante do Município nas Câmaras Tributárias do Conselho Tributário Fiscal; 3. para o exercício de cargos de direção, gerências, assessoramento ou funções de chefia de áreas específicas da atividade fiscal da Administração Tributária; aa) o exercício das seguintes atividades vinculadas à correição: 1. monitorar as atividades da Administração Tributária, inclusive junto a terceiros, objetivando rever os trabalhos por estes realizados ou por seus agentes, suprindo as lacunas ou apurando irregularidades; 2. requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função. II - Em caráter geral: a) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária, ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento. coordenação, controle e supervisão, orientação e treinamento; b) coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária: c) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos, temas informatizados e atividades de inteligência fiscal; d) preparar os atos necessários a conversão de depósitos judiciais em renda do Município, bem assim, a autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes: Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br P E E E E 1 T U E A D E ITURAMA Fe'iz de qu,m VIVE VUI e) planejar, coordenar, desenvolwr. lamr e avaliar as atividades relativas a tecnologia de informações tributárias e sistemas operacionais e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; 1) avaliar e planejar programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação de Auditores Fiscais; g) acessar as informações sobre o andamento das ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município; li) executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores Fiscais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; i) informar processos e demais expedientes administrativos em matéria tributária: j) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; k) desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária; 1) acompanhar repasses decorrentes das transferências constitucionais, controlando no âmbito de sua atuação a devida classificação da receita; m) analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de impugnação. e recurso. inclusive os relativos à-compensação, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e oufros benefícios fiscais, definidos em Lei; n) assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária e fiscal; o) proceder a intimação de contribuintes ou terceiros para ciência de decisões e de atos administrativos de natureza tributária; p) gerenciar os cadastros imobiliários e de atividades econômicas do Município, de acordo com a legislação pertinente, bem como a inclusão e a exclusão de devedores inadimplentes do cadastro próprio; q) monitorar e executar as metas de recuperação de créditos; r) exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte, e responder a consultas dos contribuintes quanto à interpretação da legislação tributária e correlata, e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais. CAPiTULO VII DAS PRERROGATIVAS Art. 15 São prerrogativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária. no exercício do cargo: 1 - dar início e concluir ação fiscal: II - iniciar ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação tributária; III - no exercício de suas funções, o livre acesso a qualquer órgão, entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços, comercial, industrial, imobiliário, agropecuário, instituições financeiras e residenciais para vistoriar Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - 1G CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br P R E F E 1 T U R A O F ITURAMA lcIiz de quem vive aqui imóveis ou examinar arquivos e equipamentos, eletrônicos ou não, documentos, livros, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua apreensão; IV - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro 1966; V - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades; VI - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; VII - livre acesso e permanência, ter direito à permanência, inclusive a bordo de veículo, em locais restritos, bem como de livre acesso, trânsito, circulação, parada e permanência em quaisquer vias públicas ou particulares, ou recintos públicos, privados e estabelecimentos, em operações externas, mediante apresentação de identidade funcional, respeitados os direitos e garantias individuais; VIII - retirar processos e demais documentos das dependências da Secretaria de Finanças e ou Divisão de Receitas, quando necessário, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou mediato; IX - fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais, dotando seus atos de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade; X - desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; XI - não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional: XII - dispor de meios de informática, equipamentos, instalações, biblioteca e demais recursos necessários ao desempenho de suas atribuições; Xlii - participar de cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos e outros encontros científicos: XIV- acompanhar, coordenar todo processo administrativo fiscal tributário instaurado, procedimento fiscal em curso, e termo de início de ação fiscal, o qual validando os atos praticados, constituirá o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; XV- o acesso, mediante identificação funcional e no desempenho das atribuições do cargo, a qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização tributária, inclusive quando localizados em outros municípios; XVI- não sofrer imposição que resulte em desvio de função; XVII- a garantia de auxílio e colaboração das autoridades policiais, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições; XVIII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Administração Direta e outros órgãos e entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; XIX- ter liberdade de convencimento na decisão dos seus atos funcionais, respeitadas as limitações legais e os atos normativos e interpretativos de caráter vinculante Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 7 CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br A A E i E 1 T U A A D E ITURAMA Feliz de quelri vive aqui XX- participar de grupos de fiscalização e de execução de tarefas de apoio aos serviços de arrecadação, informação e fiscalização de tributos municipais e transferências constitucionais; XXI- realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convénio; XXII- acompanhar, anualmente, o resultado do produto da arrecadação de que trata o artigo 158, da Constituição brasileira de 1988, principalmente a apuração dos seus índices favoráveis ao Município. CAPÍTULO VIII DAS GARANTIAS E DA AUTONOMIA FUNCIONAL Art. 16 São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária: - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função; 11 - perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41. da Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; III - paridade entre proventos e remuneração, nos termos da Constituição Federal; IV - remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município; V - remoção de oficio exclusivamente por motivo de interesse público, mediante critérios objetivos; VI- assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata ou quem a suceda, em razão de ato praticado no exercício de suas funções; Art. 17 Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. E vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que coincidam com as previstas nesta Lei, com exceção de crédito tributário definitivamente constituído. Art. 18 A autonomia e a independência funcional do Auditor Fiscal de Tributos devem ser concebidas como um atributo a serviço de uma atuação funcional livre de eventuais influências, pautadas em conveniências ou oportunidades, emanadas dos ocupantes de funções de confiança e de cargos em comissão na administração da Receita Municipal. Art. 19 Deve ser entendida a autonomia ou independência funcional do Auditor Fiscal de Tributos como a ausência de subordinação funcional do ocupante do cargo em relação aos seus superiores, que só exercem a hierarquia no sentido administrativo, ou seja, da coordenação da execução das atividades atinentes às atribuições legais exclusivas do cargo de Auditor Fiscalde Tributos. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - fvlG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br I'RF FEITURA DE ITURAMA Feliz de quemvive aqui Art. 20 O Auditor Fiscal de Tributos poderá requisitar todas as informações contábeis, demonstrações financeiras, que abrangem o balanço patrimonial e as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos ou outras aplicáveis a setores específicos de atividade ou requeridas por órgãos reguladores, as quais, juntamente com as notas explicativas correspondentes, formam um conjunto de dados e informações básicas. Art. 21 Havendo indícios de crimes fiscais, com os quais o Auditor Fiscal de Tributos se depare no exercício de suas funções, não poderá compartilhar informações com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações fiscais do sujeito passivo. § 1° Excetuam-se do disposto neste artigo, os seguintes: 1 - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça: II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa. §2° O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. §3° Os acessos aos sistemas e dados de bancos de dados, bem como a processos e documentos estão sujeitos ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional. Art. 22 Considerando o plexo de direitos e garantias em favor do investigado, decretar-se-á sigilo imediato das investigações e ou apuração fiscal por parte do Auditor Fiscal Tributário, limitando-se a informar ao seu superior imediato sobre a instauração, remetendo-se cópia dos autos instrutórios e das provas obtidas do ilícito aos órgãos de controle externo, independente de autorização do superior imediato. Art. 23 Visando coibir qualquer obstrução ou influência externa nas investigações e atuações fiscais, sob nenhuma circunstância poderá ser afastado o Auditor Fiscal de Tributos que iniciou a instauração do procedimento de oficio ou mediante ordem de serviço, ficando sobrestados todos os prazos e ordens de serviços emitidas a este, até a conclusão do procedimento em análise. Art. 24 Apurado todo o ilícito fiscal, deverá o Auditor Fiscal de Tributos proceder de ofício com os lançamentos tributários apurados, sonegados e ou fraudados, cumulativamente com as sanções pecuniárias previstas no Código Tributário Municipal. § 1°É vedado a qualquer servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, alterar, modificar, anular, em todo ou em partes, decisões, auditorias e lançamentos tributários e fiscais promovidas pelo cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos, exceto por decisão judicial. §2° Considerando a gravidade do delito consistente na quebra de sigilo fiscal do contribuinte e no caso da prática de algum dos atos proibidos pelo §1°, deste artigo, por servidor de cargo comissionado, a punição será a destituição sumária do cargo. §3° Sendo o ilícito cometido por servidor efetivo, não integrante da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, o mesmo deverá ser afastado cautelarmente das atividades Prefeitura Municipal de Iturama r_1~, Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.rng.gov.br Wy P i [ TURA n. ITURAMA Feliz de quem vive equi desempenhadas junto à Secretaria Municipal de Finanças, tendo seu acesso aos sistemas de informações tributárias imediatamente cessado, sem prejuízo das sanções disciplinares, cíveis e criminais aplicáveis ao caso. CAPÍTULO Viii DOS DEVERES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS Art. 25 Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei Complementar não excluem outros decorrentes da legislação aplicada ao servidor público municipal. Art. 26 Os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária não poderão exercer atribuições diversas das previstas nesta Lei Complementar, ressalvadas as exceções constitucionais. §1° E nulo de pleno direito o ato praticado referente às atribuições previstas no art. 14 desta LeiComplementar, por servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, ainda que lotados na Secretaria Municipal de Finanças e na Divisão de Receitas. §2° A Administração Tributária proverá serviços de apoio administrativo, que comporão cargos auxiliares para desenvolvimento e prática de atos de administração geral e atos de mero expediente, sem caráter decisório. §3° Os servidores administrativos não integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal Tributária, em exercício na Secretaria Municipal de Finanças e ou na Divisão de Receitas, poderão, sem prejuízo das atribuições originárias de cada cargo, desempenhar atividades auxiliares, tais como: - atendimento ao contribuinte, ressalvada as competências exclusivasdispostas no art. 14; II - preparo, digitalização, organização e arquivamento de documentos, processos e procedimentos administrativos, inclusive fiscais; III - atuação nas atividades administrativas, programação e logística, gestão de pessoas., tecnologia da informação, secretariado, comunicação; e, IV - demais atividades de apoio técnico-administrativo inerentes às competências da Secretaria Municipal de Finanças. §41 É permitido aos servidores referidos no caput acessar e consultar os sistemas e bancos de dados informatizados do Sistema de Informações Tributárias, inclusive aqueles relacionados às competências institucionais ou legais do órgão, quando necessário ao exercício das atividades previstas neste artigo. §50 Não serão consideradas para uns de recebimento de gratificação.equiparação salarial ou quaisquer outras vantagens de ordem pessoal, pecuniária ou não, a realização de atividades e atribuições inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal de Tributos por servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal Tributária. CAPÍTULO IX DOS DEVERES Art. 27 São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E E 1 T uR A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui 1 - desempenhar corri zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei. lhe forem atibuk peio Secretário Municipal de Finanças ou chefe imediato; II - dar cumprimento à legislação relativa aos tributos municipais e orientar os contribuintes e demais pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às suas normas; III - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha em razão de suas atribuições; IV - guardar sigilo fiscal e profissional em relação à situação econômico-financeira do sujeito passivo, ressalvados os casos de requisição regular pela autoridade judicial, e os que se relacionem com a prestação de mútua assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre os poderes tributantes, na forma da lei ou convênio; V - encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes a documentação referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo; VI - manter-se atualizado em relação às leis, decretos, regulamentos, instruções, ordens de serviço e outras normas complementares, pertinentes ao trabalho desenvolvido; VII - responsabilizar-se pelos bens confiados à sua guarda ou utilização, cientificando a autoridade competente qualquer dano causado por terceiros; VIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos feitos em que tiver interesse direto ou indireto, comunicando o fato, por escrito, imediatamente, ao seu superior hierárquico IX - representar sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições. CAPÍTULO X DAS PROIBIÇÕES Art. 28 Além das proibições inerentes aos servidores municipais, é vedado ao servidor da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, cm efetivo exercício: 1 - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função; II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em relação ao Município de lturamaiMG: III - exercer, curnulativamente, qualquer outra função pública; IV - atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários: a) no qual é parte ou tenha qualquer interesse; b) seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; e) nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa. § 1° Excluem-se das proibições previstas neste artigo as convocações obrigatórias por Lei, a nomeação em cargo comissionado. exercício de cargos eletivos e de exercício de cargo classista. §2° Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à instrução, tais como as realizadas sob forma de conferência. palestra ou seminário, desde que haja compatibilidade de horário. §3° A violação ao disposto neste artigo implicará nas sanções previstas em Lei, mediante instauração de processo administrativo, garantido a ampla defesa e contraditório. Art. 29 Os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária não poderão exercer atribuições diversas das previstas nesta Lei, ressalvadas as exceções constitucionais. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38,280-000 - turama2MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br W W P R E E[ITLIRA 11 ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 30 É vedada a celebração de convénio ou acordo de qualquer natureza que implique: 1 - na delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei Complementar a outras instituições públicas ou privadas: II - na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais. ressalvados os convênios referidos no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal; Ill - na terceirização das atividades previstas nesta Lei, com exceção de crédito tributário definitivamente constituído, por serem atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária. CAPÍTULO XI DOS BENEFÍCIOS, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 31 Aos servidores da carreira de Auditoria Fiscal Tributária serão concedidos os benefícios previstos na legislação pertinente aos servidores públicos municipais, além daqueles previstos nesta Lei Complementar e demais normas de regência. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art.32 Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. §I' A Tabela de Vencimento do servidor da carreira de Auditoria Fiscal Tributaria será revista na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município. §2° O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária será de acordo com a referência definida nesta lei complementar, ficando reclassificados conforme Anexo Único, aplicando-se inclusive aos atuais ocupantes da carreira §3° São irredutíveis os vencimentos e as gratificações do cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária. Art. 33 A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária é composta pelo vencimento acrescido das vantagens, gratificações e adicionais previstas nesta Lei Complementar e nas legislações pertinentes aos servidores públicos municipais em vigor, ou que venham a vigorar. Parágrafo Único. O teto da remuneração do ocupante de cargo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária é o previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal CAPÍTULO XII DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER FUNCIONAL TÍTULO 1 Da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama -MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 'R! -1 FITURA DE ITURAMA Feliz de, quem vive aqui Art. 34 O Auditor Fiscal de Tributos poderá optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva ao cargo que ocupa no funcionalismo municipal: § lO O Auditor Fiscal de Tributos optante pelo Regime de Dedicação Exclusiva receberá Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva - GDAAT previsto nesta Lei Complementar. §2° A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva será concedida ao servidor detentor de cargo efetivo de AuditorFiscal de Tributos pelo desempenho do exercício de auditoria tributária realizadas em informações contábeis e demonstrações financeiras, concedida, também para compensar o ocupante de cargo de Auditor Fiscal de Tributos pelo impedimento do exercício de outra ocupação, pública ou privada e pela exigência de cumprir jornada de Oito horas ou superior, permanecendo, ininterruptamente, à disposição da Administração Municipal, em regime de dedicação plena, e em razão das atribuições previstas no art. 14 desta Lei Complementar, tendo como pressuposto o aprimoramento dos serviços de lançamento e da sistemática da fiscalização tributária, visando inibir a evasão e a elisão fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e estimular o crescimento da receita municipal. Art. 35 A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva - GDAAT, será devida aos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor integrante dessa carreira, observados os valores constantes da tabela de vencimento. Anexo Único. §1" O servidor da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, em afastamento das atribuições previstas no art. 14 desta Lei Complementar, independente de investidura em cargo em comissão ou de exercício da função de confiança, desde que por interesse do Município ou para atender a convênios firmados com Municípios, Estados, Distrito Federal e a União, em conformidade com o inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal, fará jus àGratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva. §2° O servidor ocupante de cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos investido em cargo em comissão poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo em comissão ou do vencimento do cargo efetivo e demais vantagens inerentes ao cargo. §3° A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva - GDAAT incidirá sobre férias e gratificação natalina. §4° Em sendo revogada a presente Lei Complementar. a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva será transformada automaticamente em Vantagem Pessoal Inominada (VPI), passando a integrar a remuneração do Auditor Fiscal de Tributos. §5° A vantagem pessoal inominada (VPI) integrará os proventos da aposentadoria. §6° A vantagem pessoal inominada (VPI) será reajustada na mesma data e na mesma proporção do reajuste dos servidores da carreira. §7° A partir do momento de implemento da presente Lei Complementar, o Auditor Fiscal de Tributos terá o direito a gratificação de que trata a presente Lei Complementar, independente de parecer e deferimento, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 1-lumanos autorizada a efetuar o seu lançamento. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama -'MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E ITIJFA DE ' ITURAMA Feliz de quem vive aqui §8° Não haverá qualquer alteração na can-a horária mensal de trabalho e demais benefícios concedidos, e sem prejuízo do adicional, por prestação de serviço extraordinário. §90 Por se tratar de cargo de natureza essencial para Administração Tributária, qualquer alteração salarial dedutiva deverá obedecer ao princípio do contraditório, sendo garantida ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 36 A Gratificação de que se trata o Art. 35, será apenas e tão somente para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, não sendo permitida qualquer interpretação extensiva a outros cargos, ainda que integrantes da Secretaria Municipal de Finanças / Divisão de Receitas. Art. 37 O respectivo deferimento da Gratificação de que se trata o Art. 35, para servidor não integrante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, ensejará responsabilização civil, criminal, e administrativa daquele que interpretando a norma de forma extensiva, ou com base em parecer jurídico, defira com analise de coincidência, na prática, com as atribuições do cargo de Auditor Fiscal Tributário municipal. Art. 38 Aquele que tomar conhecimento da infringência do disposto no Art. 37 deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos para as providências cabíveis, a qual determinará a instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar contra o responsável pelo deferimento e o servidor beneficiado. Art. 39 Instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de ilícito cometido por transgressão a esta Lei, a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos visando à probidade na administração, de oficio deverá suspender o pagamento de qualquer gratificação ao servidor denunciado, sob pena de responsabilidade solidária pelo dano ao erário municipal. TÍTULO II Do Adicional de Produtividade Fiscal Art. 40 O Adicional de Produtividade Fiscal atribuído pela Lei Municipal no 3.038 de 04 de dezembro de 1997, será atribuído mensalmente aos Auditores Fiscais de Tributos e aos Fiscais de Tributos Municipais como incentivo à obtenção de melhores resultados nas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. Art. 41 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes para implementação da presente Lei Complementar. CAPÍTULO XIII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 42 O servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária estará sujeito ao regime especial de trabalho disposto Estatuto do Servidor Público Municipal de Prefeitura Municipal de Uturama Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br ti ITUMA de quem viv Iturama, na Lei Complementar 75 de 23 de março de 2015 e a Lei que vier para reorganizar a carreira, exceto naquilo que for incompatível com as normas desta Lei. 1 - Acarga horária poderá reduzida por ato da Administração Municipal, desde que modificação do horário de expediente definido não implique em alteração da remuneração do servidor público. Parágrafo Único. Em virtude de cumprirem rotineiramente atividades externas inerentes às atribuições, a Chefia imediata poderá dispensar os Auditores Fiscais de Tributos do registro de ponto. Art. 43 Fica autorizada a modalidade especial de prestação da jornada de trabalho, denominada teletrabalho, em que o agente fiscal lotado no Departamento da Receita possa executar parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas da repartição pública de lotação, em local adequado às condições de privacidade e segurança exigidas pelo serviço, sendo que: - o teletrabalho não constitui direito do agente fiscal, podendo ser revogado, motivadamente, a qualquer tempo: e, II - será mantida a capacidade plena de funcionamento da repartição pública para atendimento ao público interno e externo no horário de expediente definido pelo Secretário de Finanças. Art. 44. Após a autorização do Diretor do Departamento da Receita, a inclusão do agente fiscal na modalidade teletrabalho dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Adesão, que conterá, no mínimo: 1 - as normas gerais que regem o teletrabalho no âmbito do Departamento da Receita; II - os direitos e deveres do agente fiscal que execute suas atribuições na modalidade teletrabalho; III - o prazo em que o agente fiscal executará suas atribuições na modalidade de teletrabalho; IV - a periodicidade em que o agente fiscal em teletrabalho deverá comparecer à repartição pública e a obrigatoriedade de cumprimento do horário de expediente definido pelo Secretário de Finanças; V - a obrigatoriedade do cumprimento das metas de desempenho estabelecidas; e, VI - declaração expressa de que as instalações em que executará suas atividades atendem às exigências necessárias Art. 45 Compete ao Auditor Fiscal em teletrabalho responsabilizar-se pelas estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho, incluindo telefonia fixa e móvel, internet. mobiliário, hardware, energia elétrica e similares. Art. 46 O Auditor Fiscal em teletrabalho será excluído desta modalidade especial de jornada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: - a pedido; ou, II - por determinação de seu superior, devendo ocorrer a comunicação expressa e pessoalmente ao servidor enquadrado nesta modalidade. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 13 14 - Jardim E(dorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - tturama - MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.cjov.br k$ ITURAMA Feliz de quem vive dcliii CAPh'ULO xiv Da FINAIS Art. 47 Fica estabelecido nesta data, como vencimento dos cargos da carreira de Auditoria Fiscal Tributária os valores fixados no Anexo único desta Lei Complementar. Art. 48 As vantagens pecuniárias instituídas por legislação específica não alterada por esta lei complementar, devidas ao Auditor Fiscal de Tributos integrado no piano de carreira ora instituído, ficam mantidas nas atuais bases de incidência, percentuais, critérios e condições nela previstos Art. 49 Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Complementar, os previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais. Art. 50 O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão fará jus às progressões e promoções da carreira. Art. 51 Os Auditores Fiscais de Tributos detêm identificação funcional específica, com validade no território municipal e, fora deste, quando reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária. nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei federal n° 5.172. de 1966. Art. 52 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correm à conta das dotações consignadas no orçamento do Município. Parágrafo Único. Fica proibido a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal conforme art. 21, inciso 1. da LRF c/c art. 37. inciso XIII, da CF. Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o atendimento das despesas decorrentes cia aplicação do disposto nesta Lei Complementar, podendo ser reaberto no exercício financeiro seguinte, no limite de seus saldos, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964. Art. 54 Os atuais cargos de Fiscal Tributário serão colocados em quadro suplementar, mantidas as suas atribuições funcionais, ficando extintos automaticamente. na medida em que houver a vacância por motivo de exoneração, demissão. aposentadoria ou afastamento compulsório. posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Art. 55 Nos casos omissos, e os relacionados ao sistema de desenvolvimento na carreira baseado no mérito individual, critérios e requisitos para progressão e promoção serão fontes subsidiárias de aplicação o Estatuto do Servidor Público Municipal de iturama, a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, e a Lei que vier para reorganizar a carreira e os cargos dos demais servidores no Município, exceto naquilo que for incompatível com as normas desta Lei Complementar. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br ~, $ ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art.56 Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 (um) ano após a sua publicação, revogadas as disposições em conicário. Iturama-MG, 13 de novembro de 2019. ANDERSON BE ARDES E OLIVEIRA Pre/èiío do Município de Ii rama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (3 4) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br E' E' E E LITURA DE ITU RAMA Feliz de quem vive aqui Anexo único - QUM)R() DE CARGOS Ensino superior completo em Administração Concurso Auditor Pública ou de Público de Fiscal de 05 Empresas, 18 R$ 5.900,00 40 provas ou de Tributos Ciências provas e Contábeis. títulos. Direito OU Economia Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br