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norma nº 143/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaInstitui a carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, bem como faz as adequações nas atuais carreiras da Administração Tributária, altera a Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Itu rama, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
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kip P R E 1 E 1 T U P A L E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 143, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Institui a carreira específica de Auditoria Fiscal 
Tributária, bem como faz as adequações nas atuais 
carreiras da Administração Tributária, altera a Lei 
Complementar 0 75, de 23 de março de 2015, que 
"Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Itu rama, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO 1 
DA INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DA CARREIRA 
Art. 1° Fica instituída a carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, em conformidade 
com os dispositivos constitucionais, de que tratam os artigos 37 inciso XXII e 167 inciso 
IV da Constituição Federal, no âmbito do Município de Iturama, integrada por cargo 
efetivo de Auditor Fiscalde Tributos, como um dos requisitos para ingresso na carreira o 
ensino superior completo em Administração Pública ou de Empresas. Ciências Contábeis, 
Direito ou Economia. 
Art. 20 O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de Auditoria Fiscal 
Tributária é estatutário e tem natureza de Direito Público, em consonância com os 
dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 3° A Administração Tributária integra a estrutura e as competências da Secretaria 
Municipal de Finanças, órgão da administração direta do Poder Executivo, gozando de 
autonomia técnico-funcional em assuntos tributários e administrativos. 
§ 10 A autonomia técnico-funcional consiste na independência institucional para atuar em 
função dos interesses públicos municipais, observados os princípios e leis que regem a 
administração tributária. 
§2° A autonomia administrativa importa em contar com quadro próprio de Auditores de 
Tributos, a organização de seus serviços e o exercício dos atos necessários à gestão dos 
recursos humanos, financeiros e materiais à esta disponibilizados, no que lhe competir, nos 
termos da lei. 
§3° Compete, exclusivamente, aos integrantes da carreira de auditoria tributária, na 
qualidade de autoridade administrativa referida no art. 142, do CTN, o exercício da ação 
fiscal relativa aos tributos de competência do Município e das demais prerrogativas e 
atribuições previstas nesta Lei. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturma - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
EITURA DE 
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Feliz de quem vive aqui 
Art. 4° A Administração Tributária buscará alcançar a eficácia e a eficiência da ação fiscal 
por meio da utilização de recursos tecnológicos, a valorização e profissionalização dos 
seus integrantes. 
Art. 50 A Administração Tributária atuará de forma integrada com as administrações 
tributárias da União, Distrito Federal. Estados e outros Municípios, mediante acordos, 
convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, 
inclusive o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação 
pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais. 
CAPÍTULO III 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 6° A carreira de Auditoria Fiscal Tributária é regida pelos princípios da Administração 
Pública, consubstanciadas na Constituição Federal, especialmente a legalidade, a 
supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a 
preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal. 
Art. 70 A carreira de Auditoria Fiscal Tributária tem como pressuposto básico a 
consciência social, o comprometimento com as transformações socioeconômicas e o papel 
que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o 
funcionamento da Administração Municipal. 
Art. 8° A carreira pública de Auditoria Fiscal Tributária é de natureza permanente e 
essencial à Administração Tributária no desenvolvimento das funções de tributação e 
respectiva fiscalização no âmbito da Administração Direta do Município de lturamalMG, 
vedada a realização de suas atribuições, descritas nesta lei, por terceiros, servidores ou não, 
ainda que exerçam atividades de apoio administrativo às atividades fazendárias. 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS DA CARREIRA E DA LOTAÇÃO 
Art. 90 O cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos passa a integrar a carreira de 
Auditoria Fiscal Tributária, com as atribuições e prerrogativas constantes desta Lei. 
Art. 10 Fica estabelecido para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos o quantitativo de 05 
(cinco) vagas, conforme Lei Complementar 75 de 23 de Março de 2015. 
Art. 11 Os cargos integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária são de provimento 
efetivo, cuja nomeação depende de prévia aprovação em concurso público. 
Parágrafo único. A lotação do servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos se 
dará, exclusivamente. naSecretaria Municipal de Finanças, sendo proibida a sua 
designação para outros órgãos ou entidades para o exercício de funções dissociadas das 
atribuições do cargo efetivo, salvo para o exercício de cargos em comissão de chefia ou 
assessoramento. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
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ITURAMA 
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CAPÍTULO V 
DA PRECEDÊNCIA 
Art. 12 Nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, a Administração 
Tributária é atividade essencial ao funcionamento do Município, cabendo-lhe viabilizar 
financeiramente as ações dos poderes municipais. 
Parágrafo único, A Administração Tributária terá recursos prioritários para a realização de 
suas atividades, conforme o disposto no inciso XXII, do art. 37. da Constituição Federal. 
Art. 13 A precedência da Administração Tributária em relação aos demais setores 
administrativos, dentro de suas áreas de competência, determinada pelo inciso XVIII, do 
art. 37, da Constituição Federal, bem como a precedência dos integrantes da carreira de 
Auditoria Fiscal Tributária no cumprimento de suas atribuições, expressam-se: 
- na preferência pelo exame de livros, escrita fiscal e contábil, movimentação financeira, 
documentos e outros efeitos da atividade econômica dos sujeitos passivos, nos casos em 
que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder 
público; 
II - na prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na 
instrução de processo administrativo fiscal, relativamente a fatos, situações, documentos, 
papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos 
concorrentes; 
III - no recebimento prioritário de informações de interesse fiscal, oriundos dos Poderes 
constituídos, suas administrações diretas, indiretas e fundacionais, dos contribuintes e das 
instituições financeiras; 
IV - na faculdade de entrar, sair ou permanecer nos lugares onde se pratiquem atividades 
relacionadas com obrigações tributárias. 
CAPÍTULO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 14 São atribuições privativas do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos, dotado de 
poder de polícia administrativa, executar a política de fiscalização e auditoria de tributos de 
competência da Administração Tributária Municipal, visando o cumprimento da legislação 
pertinente, competindo-lhe, especificamente: 
1 - em caráter exclusivo, relativamente aos tributos de competência do Município de 
lturama: 
a) exercer ou executar ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município, 
junto a contribuintes e demais pessoas fisicas ou jurídicas envolvidas na relação jurídico￾tributária, promovendo as diligências necessárias; 
b) realizar o exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, demonstrações 
contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de 
ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas 
municipais; 
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d 
C) lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, autos de infração em 
conformidade à legislação; 
d) constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante o respectivo 
lançamento, inclusive por emissão eletrônica, compreendendo todos os levantamentos e 
dados necessários para sua efetivação na forma da lei, proceder à sua revisão de oficio, 
homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das 
declarações efetuadas pelo sujeito passivo; 
e) exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas devidas; 
O proceder à apreensão. mediante lavratura de termo próprio, de bens, livros, papéis e 
documentos, em qualquer meio de armazenamento. inclusive digital ou eletrônico, 
necessários ao exame fiscal; 
g) requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, 
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver 
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; 
h) proceder à verificação das dependências dos estabelecimentos de contribuintes e 
demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; 
i) determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los, em caso de negativa, até 
que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem; 
j) proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo 
da obrigação tributária, nos casos e nas formas previstos em lei: 
k) intimar contribuintes e outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou 
público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao Fisco por força de 
lei, no que concerne à apuração e constituição de quaisquer créditos tributários; 
1) executar auditoria nos agentes arrecadadores do Município e nos serviços de 
registros públicos, cartórios e notariais, no âmbito das competências da Administração 
Tributária: 
m) proceder à estimativa fiscal de bens, para fins de recolhimento de tributos; 
11) elaborar laudos técnicos tributários ou fiscais; 
o) promover o acompanhamento da distribuição prescrita em lei, de receitas tributárias 
federal e estadual, coletando, analisando e processando dados relativos à participação do 
Município no produto da arrecadação dessas receitas; 
p) realizar pesquisa e investigação relativas à inteligência fiscal; 
q) controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, 
objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, 
praticando todos os atos definidos na legislação, inclusive os relativos à busca e à 
apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens 
móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição de livros e 
documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que 
apurem a existência de obrigação tributária; 
r) analisar, elaborar e proferir decisões em processos administrativos-fiscais, nas 
respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito 
creditório, a solicitação de retificação de declaração, a imunidade, a quaisquer formas de 
suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal 5.172, de 25 
de outubro de 1966, a restituição, ao ressarcimento e a redução de tributos e contribuições, 
bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados a 
Administração Tributária; 
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S) emitir parecer conclusivo sobre regularidade ou irregularidades fiscais de 
contribuintes, Pessoa Física e Jurídica de Direito Público e Privado, sujeitos à imposição 
tributária, 
t) a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços das 
instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de 
fiscalização em curso e quando os exames forem considerados indispensáveis, em 
conformidade com legislação específica, que estabelecerá procedimentos para preservar o 
sigilo das informações obtidas; 
U) executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime ao 
Ministério Público; 
v) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
W) realizar as atividades de lançamento, fiscalização, cobrança de tributos instituídos 
por outros entes federados e o contencioso administrativo, na forma da lei ou convênio; 
X) efetuar contatos com órgãos da Administração Pública em níveis federal, estadual e 
municipal, para formulação de convênios, discussão e execução da política de 
Administração Tributária; 
Y) participar de grupos de fiscalização e de execução de tarefas de apoio aos serviços 
de arrecadação, informação e fiscalização de tributos municipais e transferências 
constitucionais; 
z) atuar, quando designado: 
1. em primeira instância administrativa, no julgamento de processos tributários; 
2. em segunda instância administrativa, na qualidade de membro julgador 
representante do Município nas Câmaras Tributárias do Conselho Tributário Fiscal; 
3. para o exercício de cargos de direção, gerências, assessoramento ou funções de 
chefia de áreas específicas da atividade fiscal da Administração Tributária; 
aa) o exercício das seguintes atividades vinculadas à correição: 
1. monitorar as atividades da Administração Tributária, inclusive junto a terceiros, 
objetivando rever os trabalhos por estes realizados ou por seus agentes, suprindo as lacunas 
ou apurando irregularidades; 
2. requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres 
técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função. 
II - Em caráter geral: 
a) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades 
superiores da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à 
formulação e à adequação da política tributária, ao desenvolvimento econômico, 
envolvendo planejamento. coordenação, controle e supervisão, orientação e treinamento; 
b) coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da 
Administração Tributária: 
c) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária 
municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos, temas 
informatizados e atividades de inteligência fiscal; 
d) preparar os atos necessários a conversão de depósitos judiciais em renda do 
Município, bem assim, a autorização para o levantamento de depósitos administrativos 
após as decisões emanadas das autoridades competentes: 
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ITURAMA 
Fe'iz de qu,m VIVE VUI 
e) planejar, coordenar, desenvolwr. lamr e avaliar as atividades relativas a 
tecnologia de informações tributárias e sistemas operacionais e programas de informática 
relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e 
contribuições; 
1) avaliar e planejar programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação de 
Auditores Fiscais; 
g) acessar as informações sobre o andamento das ações judiciais que envolvam 
créditos de impostos e contribuições de competência do Município; 
li) executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas 
relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores Fiscais, verificando os aspectos 
disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; 
i) informar processos e demais expedientes administrativos em matéria tributária: 
j) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às 
atividades de competência tributária do Município; 
k) desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da 
receita tributária; 
1) acompanhar repasses decorrentes das transferências constitucionais, controlando no 
âmbito de sua atuação a devida classificação da receita; 
m) analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de 
impugnação. e recurso. inclusive os relativos à-compensação, regimes especiais, isenção, 
anistia, moratória, remissão, parcelamento e oufros benefícios fiscais, definidos em Lei; 
n) assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária e fiscal; 
o) proceder a intimação de contribuintes ou terceiros para ciência de decisões e de atos 
administrativos de natureza tributária; 
p) gerenciar os cadastros imobiliários e de atividades econômicas do Município, de 
acordo com a legislação pertinente, bem como a inclusão e a exclusão de devedores 
inadimplentes do cadastro próprio; 
q) monitorar e executar as metas de recuperação de créditos; 
r) exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte, e responder a consultas 
dos contribuintes quanto à interpretação da legislação tributária e correlata, e ao exato 
cumprimento de suas obrigações fiscais. 
CAPiTULO VII 
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 15 São prerrogativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal 
Tributária. no exercício do cargo: 
1 - dar início e concluir ação fiscal: 
II - iniciar ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização 
superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a 
legislação tributária; 
III - no exercício de suas funções, o livre acesso a qualquer órgão, entidade pública ou 
empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços, comercial, 
industrial, imobiliário, agropecuário, instituições financeiras e residenciais para vistoriar 
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lcIiz de quem vive aqui 
imóveis ou examinar arquivos e equipamentos, eletrônicos ou não, documentos, livros, 
papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais e outros elementos que julgue 
necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, 
podendo fazer sua apreensão; 
IV - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de 
suas funções, nos termos do art. 200, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro 1966; 
V - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades; 
VI - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de 
informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios; 
VII - livre acesso e permanência, ter direito à permanência, inclusive a bordo de veículo, 
em locais restritos, bem como de livre acesso, trânsito, circulação, parada e permanência 
em quaisquer vias públicas ou particulares, ou recintos públicos, privados e 
estabelecimentos, em operações externas, mediante apresentação de identidade funcional, 
respeitados os direitos e garantias individuais; 
VIII - retirar processos e demais documentos das dependências da Secretaria de Finanças e 
ou Divisão de Receitas, quando necessário, responsabilizando-se pela custódia e devolução 
ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou mediato; 
IX - fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais, dotando seus atos de 
presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade; 
X - desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, 
a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador 
ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; 
XI - não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a 
sua consciência ético-profissional: 
XII - dispor de meios de informática, equipamentos, instalações, biblioteca e demais 
recursos necessários ao desempenho de suas atribuições; 
Xlii - participar de cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos e outros 
encontros científicos: 
XIV- acompanhar, coordenar todo processo administrativo fiscal tributário instaurado, 
procedimento fiscal em curso, e termo de início de ação fiscal, o qual validando os atos 
praticados, constituirá o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, 
identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; 
XV- o acesso, mediante identificação funcional e no desempenho das atribuições do cargo, 
a qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização tributária, inclusive quando localizados 
em outros municípios; 
XVI- não sofrer imposição que resulte em desvio de função; 
XVII- a garantia de auxílio e colaboração das autoridades policiais, no objetivo de 
assegurar o pleno exercício de suas atribuições; 
XVIII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Administração 
Direta e outros órgãos e entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo 
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de 
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; 
XIX- ter liberdade de convencimento na decisão dos seus atos funcionais, respeitadas as 
limitações legais e os atos normativos e interpretativos de caráter vinculante 
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Feliz de quelri vive aqui 
XX- participar de grupos de fiscalização e de execução de tarefas de apoio aos serviços de 
arrecadação, informação e fiscalização de tributos municipais e transferências 
constitucionais; 
XXI- realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, 
nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convénio; 
XXII- acompanhar, anualmente, o resultado do produto da arrecadação de que trata o 
artigo 158, da Constituição brasileira de 1988, principalmente a apuração dos seus índices 
favoráveis ao Município. 
CAPÍTULO VIII 
DAS GARANTIAS E DA AUTONOMIA FUNCIONAL 
Art. 16 São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal 
Tributária: 
- autonomia técnica e independência funcional no exercício da função; 
11 - perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41. da Constituição 
Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
III - paridade entre proventos e remuneração, nos termos da Constituição Federal; 
IV - remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório previsto na 
Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na mesma data dos 
demais servidores do município; 
V - remoção de oficio exclusivamente por motivo de interesse público, mediante critérios 
objetivos; 
VI- assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata 
ou quem a suceda, em razão de ato praticado no exercício de suas funções; 
Art. 17 Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditoria Fiscal 
Tributária executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de 
atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso administrativo fiscal, além das 
atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são 
inerentes, no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. E vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que 
coincidam com as previstas nesta Lei, com exceção de crédito tributário definitivamente 
constituído. 
Art. 18 A autonomia e a independência funcional do Auditor Fiscal de Tributos devem ser 
concebidas como um atributo a serviço de uma atuação funcional livre de eventuais 
influências, pautadas em conveniências ou oportunidades, emanadas dos ocupantes de 
funções de confiança e de cargos em comissão na administração da Receita Municipal. 
Art. 19 Deve ser entendida a autonomia ou independência funcional do Auditor Fiscal de 
Tributos como a ausência de subordinação funcional do ocupante do cargo em relação aos 
seus superiores, que só exercem a hierarquia no sentido administrativo, ou seja, da 
coordenação da execução das atividades atinentes às atribuições legais exclusivas do cargo 
de Auditor Fiscalde Tributos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Art. 20 O Auditor Fiscal de Tributos poderá requisitar todas as informações contábeis, 
demonstrações financeiras, que abrangem o balanço patrimonial e as demonstrações do 
resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos ou 
outras aplicáveis a setores específicos de atividade ou requeridas por órgãos reguladores, 
as quais, juntamente com as notas explicativas correspondentes, formam um conjunto de 
dados e informações básicas. 
Art. 21 Havendo indícios de crimes fiscais, com os quais o Auditor Fiscal de Tributos se 
depare no exercício de suas funções, não poderá compartilhar informações com órgãos ou 
autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações fiscais do sujeito passivo. 
§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo, os seguintes: 
1 - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça: 
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde 
que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na 
entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à 
informação, por prática de infração administrativa. 
§2° O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será 
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à 
autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a 
preservação do sigilo. 
§3° Os acessos aos sistemas e dados de bancos de dados, bem como a processos e 
documentos estão sujeitos ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional. 
Art. 22 Considerando o plexo de direitos e garantias em favor do investigado, decretar-se-á 
sigilo imediato das investigações e ou apuração fiscal por parte do Auditor Fiscal 
Tributário, limitando-se a informar ao seu superior imediato sobre a instauração, 
remetendo-se cópia dos autos instrutórios e das provas obtidas do ilícito aos órgãos de 
controle externo, independente de autorização do superior imediato. 
Art. 23 Visando coibir qualquer obstrução ou influência externa nas investigações e 
atuações fiscais, sob nenhuma circunstância poderá ser afastado o Auditor Fiscal de 
Tributos que iniciou a instauração do procedimento de oficio ou mediante ordem de 
serviço, ficando sobrestados todos os prazos e ordens de serviços emitidas a este, até a 
conclusão do procedimento em análise. 
Art. 24 Apurado todo o ilícito fiscal, deverá o Auditor Fiscal de Tributos proceder de 
ofício com os lançamentos tributários apurados, sonegados e ou fraudados, 
cumulativamente com as sanções pecuniárias previstas no Código Tributário Municipal. 
§ 1°É vedado a qualquer servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, 
alterar, modificar, anular, em todo ou em partes, decisões, auditorias e lançamentos 
tributários e fiscais promovidas pelo cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos, exceto 
por decisão judicial. 
§2° Considerando a gravidade do delito consistente na quebra de sigilo fiscal do 
contribuinte e no caso da prática de algum dos atos proibidos pelo §1°, deste artigo, por 
servidor de cargo comissionado, a punição será a destituição sumária do cargo. 
§3° Sendo o ilícito cometido por servidor efetivo, não integrante da carreira de Auditoria 
Fiscal Tributária, o mesmo deverá ser afastado cautelarmente das atividades 
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desempenhadas junto à Secretaria Municipal de Finanças, tendo seu acesso aos sistemas de 
informações tributárias imediatamente cessado, sem prejuízo das sanções disciplinares, 
cíveis e criminais aplicáveis ao caso. 
CAPÍTULO Viii 
DOS DEVERES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS 
Art. 25 Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei Complementar não 
excluem outros decorrentes da legislação aplicada ao servidor público municipal. 
Art. 26 Os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária 
não poderão exercer atribuições diversas das previstas nesta Lei Complementar, 
ressalvadas as exceções constitucionais. 
§1° E nulo de pleno direito o ato praticado referente às atribuições previstas no art. 14 desta 
LeiComplementar, por servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, 
ainda que lotados na Secretaria Municipal de Finanças e na Divisão de Receitas. 
§2° A Administração Tributária proverá serviços de apoio administrativo, que comporão 
cargos auxiliares para desenvolvimento e prática de atos de administração geral e atos de 
mero expediente, sem caráter decisório. 
§3° Os servidores administrativos não integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal 
Tributária, em exercício na Secretaria Municipal de Finanças e ou na Divisão de Receitas, 
poderão, sem prejuízo das atribuições originárias de cada cargo, desempenhar atividades 
auxiliares, tais como: 
- atendimento ao contribuinte, ressalvada as competências exclusivasdispostas no art. 14; 
II - preparo, digitalização, organização e arquivamento de documentos, processos e 
procedimentos administrativos, inclusive fiscais; 
III - atuação nas atividades administrativas, programação e logística, gestão de pessoas., 
tecnologia da informação, secretariado, comunicação; e, 
IV - demais atividades de apoio técnico-administrativo inerentes às competências da 
Secretaria Municipal de Finanças. 
§41 É permitido aos servidores referidos no caput acessar e consultar os sistemas e bancos 
de dados informatizados do Sistema de Informações Tributárias, inclusive aqueles 
relacionados às competências institucionais ou legais do órgão, quando necessário ao 
exercício das atividades previstas neste artigo. 
§50 Não serão consideradas para uns de recebimento de gratificação.equiparação salarial 
ou quaisquer outras vantagens de ordem pessoal, pecuniária ou não, a realização de 
atividades e atribuições inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal de Tributos por servidor não 
integrante da carreira de Auditoria Fiscal Tributária. 
CAPÍTULO IX 
DOS DEVERES 
Art. 27 São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal 
Tributária, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: 
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1 - desempenhar corri zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, 
na forma da lei. lhe forem atibuk peio Secretário Municipal de Finanças ou chefe 
imediato; 
II - dar cumprimento à legislação relativa aos tributos municipais e orientar os 
contribuintes e demais pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às suas normas; 
III - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha em razão de 
suas atribuições; 
IV - guardar sigilo fiscal e profissional em relação à situação econômico-financeira do 
sujeito passivo, ressalvados os casos de requisição regular pela autoridade judicial, e os 
que se relacionem com a prestação de mútua assistência para a fiscalização de tributos e 
permuta de informações entre os poderes tributantes, na forma da lei ou convênio; 
V - encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes a documentação referente às 
atividades desenvolvidas em razão do cargo; 
VI - manter-se atualizado em relação às leis, decretos, regulamentos, instruções, ordens de 
serviço e outras normas complementares, pertinentes ao trabalho desenvolvido; 
VII - responsabilizar-se pelos bens confiados à sua guarda ou utilização, cientificando a 
autoridade competente qualquer dano causado por terceiros; 
VIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos feitos em que tiver interesse direto ou indireto, 
comunicando o fato, por escrito, imediatamente, ao seu superior hierárquico 
IX - representar sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições. 
CAPÍTULO X 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 28 Além das proibições inerentes aos servidores municipais, é vedado ao servidor da 
carreira de Auditoria Fiscal Tributária, cm efetivo exercício: 
1 - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função; 
II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em 
relação ao Município de lturamaiMG: 
III - exercer, curnulativamente, qualquer outra função pública; 
IV - atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários: 
a) no qual é parte ou tenha qualquer interesse; 
b) seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; 
e) nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa. 
§ 1° Excluem-se das proibições previstas neste artigo as convocações obrigatórias por Lei, a 
nomeação em cargo comissionado. exercício de cargos eletivos e de exercício de cargo 
classista. 
§2° Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à instrução, tais como as 
realizadas sob forma de conferência. palestra ou seminário, desde que haja compatibilidade 
de horário. 
§3° A violação ao disposto neste artigo implicará nas sanções previstas em Lei, mediante 
instauração de processo administrativo, garantido a ampla defesa e contraditório. 
Art. 29 Os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária 
não poderão exercer atribuições diversas das previstas nesta Lei, ressalvadas as exceções 
constitucionais. 
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Art. 30 É vedada a celebração de convénio ou acordo de qualquer natureza que implique: 
1 - na delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei Complementar a 
outras instituições públicas ou privadas: 
II - na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais. 
ressalvados os convênios referidos no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal; 
Ill - na terceirização das atividades previstas nesta Lei, com exceção de crédito tributário 
definitivamente constituído, por serem atividades essencialmente públicas privativas dos 
servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária. 
CAPÍTULO XI 
DOS BENEFÍCIOS, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art. 31 Aos servidores da carreira de Auditoria Fiscal Tributária serão concedidos os 
benefícios previstos na legislação pertinente aos servidores públicos municipais, além 
daqueles previstos nesta Lei Complementar e demais normas de regência. 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art.32 Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício de 
cargo público, com valor fixado em Lei. 
§I' A Tabela de Vencimento do servidor da carreira de Auditoria Fiscal Tributaria será 
revista na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do 
Município. 
§2° O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Auditoria 
Fiscal Tributária será de acordo com a referência definida nesta lei complementar, ficando 
reclassificados conforme Anexo Único, aplicando-se inclusive aos atuais ocupantes da 
carreira 
§3° São irredutíveis os vencimentos e as gratificações do cargo efetivo da carreira de 
Auditoria Fiscal Tributária. 
Art. 33 A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal 
Tributária é composta pelo vencimento acrescido das vantagens, gratificações e adicionais 
previstas nesta Lei Complementar e nas legislações pertinentes aos servidores públicos 
municipais em vigor, ou que venham a vigorar. 
Parágrafo Único. O teto da remuneração do ocupante de cargo da carreira de Auditoria 
Fiscal Tributária é o previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal 
CAPÍTULO XII 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER FUNCIONAL 
TÍTULO 1 
Da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva 
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Art. 34 O Auditor Fiscal de Tributos poderá optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva ao 
cargo que ocupa no funcionalismo municipal: 
§ lO O Auditor Fiscal de Tributos optante pelo Regime de Dedicação Exclusiva receberá 
Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva - GDAAT 
previsto nesta Lei Complementar. 
§2° A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva será 
concedida ao servidor detentor de cargo efetivo de AuditorFiscal de Tributos pelo 
desempenho do exercício de auditoria tributária realizadas em informações contábeis e 
demonstrações financeiras, concedida, também para compensar o ocupante de cargo de 
Auditor Fiscal de Tributos pelo impedimento do exercício de outra ocupação, pública ou 
privada e pela exigência de cumprir jornada de Oito horas ou superior, permanecendo, 
ininterruptamente, à disposição da Administração Municipal, em regime de dedicação 
plena, e em razão das atribuições previstas no art. 14 desta Lei Complementar, tendo como 
pressuposto o aprimoramento dos serviços de lançamento e da sistemática da fiscalização 
tributária, visando inibir a evasão e a elisão fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e 
estimular o crescimento da receita municipal. 
Art. 35 A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva - 
GDAAT, será devida aos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária, no percentual de 
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor integrante dessa carreira, 
observados os valores constantes da tabela de vencimento. Anexo Único. 
§1" O servidor da carreira de Auditoria Fiscal Tributária, em afastamento das atribuições 
previstas no art. 14 desta Lei Complementar, independente de investidura em cargo em 
comissão ou de exercício da função de confiança, desde que por interesse do Município ou 
para atender a convênios firmados com Municípios, Estados, Distrito Federal e a União, 
em conformidade com o inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal, fará jus 
àGratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva. 
§2° O servidor ocupante de cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos investido em cargo 
em comissão poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo em comissão ou do 
vencimento do cargo efetivo e demais vantagens inerentes ao cargo. 
§3° A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva - 
GDAAT incidirá sobre férias e gratificação natalina. 
§4° Em sendo revogada a presente Lei Complementar. a Gratificação de Desempenho de 
Atividade de Auditoria e Dedicação Exclusiva será transformada automaticamente em 
Vantagem Pessoal Inominada (VPI), passando a integrar a remuneração do Auditor Fiscal 
de Tributos. 
§5° A vantagem pessoal inominada (VPI) integrará os proventos da aposentadoria. 
§6° A vantagem pessoal inominada (VPI) será reajustada na mesma data e na mesma 
proporção do reajuste dos servidores da carreira. 
§7° A partir do momento de implemento da presente Lei Complementar, o Auditor Fiscal 
de Tributos terá o direito a gratificação de que trata a presente Lei Complementar, 
independente de parecer e deferimento, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e 
Recursos 1-lumanos autorizada a efetuar o seu lançamento. 
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P R E F E ITIJFA DE 
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§8° Não haverá qualquer alteração na can-a horária mensal de trabalho e demais benefícios 
concedidos, e sem prejuízo do adicional, por prestação de serviço extraordinário. 
§90 Por se tratar de cargo de natureza essencial para Administração Tributária, qualquer 
alteração salarial dedutiva deverá obedecer ao princípio do contraditório, sendo garantida 
ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos 
em direito. 
Art. 36 A Gratificação de que se trata o Art. 35, será apenas e tão somente para o cargo de 
Auditor Fiscal de Tributos, não sendo permitida qualquer interpretação extensiva a outros 
cargos, ainda que integrantes da Secretaria Municipal de Finanças / Divisão de Receitas. 
Art. 37 O respectivo deferimento da Gratificação de que se trata o Art. 35, para servidor 
não integrante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, ensejará responsabilização civil, 
criminal, e administrativa daquele que interpretando a norma de forma extensiva, ou com 
base em parecer jurídico, defira com analise de coincidência, na prática, com as atribuições 
do cargo de Auditor Fiscal Tributário municipal. 
Art. 38 Aquele que tomar conhecimento da infringência do disposto no Art. 37 deverá 
comunicar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos para as providências 
cabíveis, a qual determinará a instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar 
contra o responsável pelo deferimento e o servidor beneficiado. 
Art. 39 Instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de ilícito 
cometido por transgressão a esta Lei, a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos visando à probidade na administração, de oficio deverá suspender o pagamento 
de qualquer gratificação ao servidor denunciado, sob pena de responsabilidade solidária 
pelo dano ao erário municipal. 
TÍTULO II 
Do Adicional de Produtividade Fiscal 
Art. 40 O Adicional de Produtividade Fiscal atribuído pela Lei Municipal no 3.038 de 04 de 
dezembro de 1997, será atribuído mensalmente aos Auditores Fiscais de Tributos e aos 
Fiscais de Tributos Municipais como incentivo à obtenção de melhores resultados nas 
atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. 
Art. 41 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à 
fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes para implementação da 
presente Lei Complementar. 
CAPÍTULO XIII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 42 O servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria Fiscal Tributária estará 
sujeito ao regime especial de trabalho disposto Estatuto do Servidor Público Municipal de 
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de quem viv 
Iturama, na Lei Complementar 75 de 23 de março de 2015 e a Lei que vier para 
reorganizar a carreira, exceto naquilo que for incompatível com as normas desta Lei. 
1 - Acarga horária poderá reduzida por ato da Administração Municipal, desde que 
modificação do horário de expediente definido não implique em alteração da remuneração 
do servidor público. 
Parágrafo Único. Em virtude de cumprirem rotineiramente atividades externas inerentes às 
atribuições, a Chefia imediata poderá dispensar os Auditores Fiscais de Tributos do 
registro de ponto. 
Art. 43 Fica autorizada a modalidade especial de prestação da jornada de trabalho, 
denominada teletrabalho, em que o agente fiscal lotado no Departamento da Receita possa 
executar parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas da 
repartição pública de lotação, em local adequado às condições de privacidade e segurança 
exigidas pelo serviço, sendo que: 
- o teletrabalho não constitui direito do agente fiscal, podendo ser revogado, 
motivadamente, a qualquer tempo: e, 
II - será mantida a capacidade plena de funcionamento da repartição pública para 
atendimento ao público interno e externo no horário de expediente definido pelo Secretário 
de Finanças. 
Art. 44. Após a autorização do Diretor do Departamento da Receita, a inclusão do agente 
fiscal na modalidade teletrabalho dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Adesão, que 
conterá, no mínimo: 
1 - as normas gerais que regem o teletrabalho no âmbito do Departamento da Receita; 
II - os direitos e deveres do agente fiscal que execute suas atribuições na modalidade 
teletrabalho; 
III - o prazo em que o agente fiscal executará suas atribuições na modalidade de 
teletrabalho; 
IV - a periodicidade em que o agente fiscal em teletrabalho deverá comparecer à repartição 
pública e a obrigatoriedade de cumprimento do horário de expediente definido pelo 
Secretário de Finanças; 
V - a obrigatoriedade do cumprimento das metas de desempenho estabelecidas; e, 
VI - declaração expressa de que as instalações em que executará suas atividades atendem 
às exigências necessárias 
Art. 45 Compete ao Auditor Fiscal em teletrabalho responsabilizar-se pelas estruturas 
físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda 
e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho, incluindo telefonia fixa e 
móvel, internet. mobiliário, hardware, energia elétrica e similares. 
Art. 46 O Auditor Fiscal em teletrabalho será excluído desta modalidade especial de 
jornada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: 
- a pedido; ou, 
II - por determinação de seu superior, devendo ocorrer a comunicação expressa e 
pessoalmente ao servidor enquadrado nesta modalidade. 
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Feliz de quem vive dcliii 
CAPh'ULO xiv 
Da FINAIS 
Art. 47 Fica estabelecido nesta data, como vencimento dos cargos da carreira de Auditoria 
Fiscal Tributária os valores fixados no Anexo único desta Lei Complementar. 
Art. 48 As vantagens pecuniárias instituídas por legislação específica não alterada por esta 
lei complementar, devidas ao Auditor Fiscal de Tributos integrado no piano de carreira ora 
instituído, ficam mantidas nas atuais bases de incidência, percentuais, critérios e condições 
nela previstos 
Art. 49 Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos, além 
dos direitos estabelecidos nesta Lei Complementar, os previstos no Estatuto dos Servidores 
Municipais e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais. 
Art. 50 O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão fará jus às 
progressões e promoções da carreira. 
Art. 51 Os Auditores Fiscais de Tributos detêm identificação funcional específica, com 
validade no território municipal e, fora deste, quando reconhecida a extraterritorialidade da 
legislação tributária. nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei federal n° 5.172. de 1966. 
Art. 52 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correm à conta das 
dotações consignadas no orçamento do Município. 
Parágrafo Único. Fica proibido a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal conforme art. 21, inciso 1. da LRF 
c/c art. 37. inciso XIII, da CF. 
Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o 
atendimento das despesas decorrentes cia aplicação do disposto nesta Lei Complementar, 
podendo ser reaberto no exercício financeiro seguinte, no limite de seus saldos, nos termos 
dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964. 
Art. 54 Os atuais cargos de Fiscal Tributário serão colocados em quadro suplementar, 
mantidas as suas atribuições funcionais, ficando extintos automaticamente. na medida em 
que houver a vacância por motivo de exoneração, demissão. aposentadoria ou afastamento 
compulsório. posse em outro cargo inacumulável e falecimento. 
Art. 55 Nos casos omissos, e os relacionados ao sistema de desenvolvimento na carreira 
baseado no mérito individual, critérios e requisitos para progressão e promoção serão 
fontes subsidiárias de aplicação o Estatuto do Servidor Público Municipal de iturama, a Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, e a Lei que vier para reorganizar a carreira e 
os cargos dos demais servidores no Município, exceto naquilo que for incompatível com as 
normas desta Lei Complementar. 
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Feliz de quem vive aqui 
Art.56 Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 (um) ano após a sua publicação, 
revogadas as disposições em conicário. 
Iturama-MG, 13 de novembro de 2019. 
ANDERSON BE ARDES E OLIVEIRA 
Pre/èiío do Município de Ii rama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Anexo único - QUM)R() DE CARGOS 
Ensino superior 
completo em 
Administração Concurso 
Auditor Pública ou de Público de 
Fiscal de 05 Empresas, 18 R$ 5.900,00 40 provas ou de 
Tributos Ciências provas e 
Contábeis. títulos. 
Direito OU 
Economia 
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