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norma nº 144/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAltera e acresce disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo" e dá outras providências
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PPFFEITUA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 144, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Altera e acresce disposições na Lei 
Complementar o° 74, de 23 de março de 2015, 
que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do 
Poder Executivo" e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art. 1° Acresce a alínea "d", Inciso IX e § 1°, §2° e §3° no artigo 24, da Lei 
Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24.... 
d) 
IX - Criar e fomentar campanhas adicionais de castração e controle de 
natalidade por meio de programas de esterilização permanente de animais, 
promover campanhas de posse responsável de animais podendo para a 
consecução contratar profissionais ou realizar termos de cooperação com 
entidades, para atuar em seu projeto, sua preparação, implantação, execução 
e avaliação visando proteção e bem estar aos animais especialmente aos 
abandonados em vias públicas, excluída competência da Secretaria 
Municipal de Saúde através do Setor de Controle de Zoonoses, devendo o 
atendimento ser prioritário para os animais que vivem junto a comunidades 
de baixa renda. 
§1° A população será conscientizada da importância da esterilização, da 
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das 
necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem-estar 
geral, devendo ser esclarecidas eventuais dúvidas. 
§2° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com 
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, 
Prefeitura Municipal de Iturama i 1~ 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturana-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.rng. gov. br 
PREEFTUEA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas 
e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
§30 Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar, através de processo 
licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e 
gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas 
no setor de zoonoses. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de novembro de 2019. 
ANDERSON BE"ARDEI DE OLIVEIRA 
Prefeito do Muicípio de Elturama/MG. 
Autor: Poder Executivo, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 

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