| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Altera e acresce disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo" e dá outras providências |
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PPFFEITUA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI COMPLEMENTAR N° 144, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. "Altera e acresce disposições na Lei Complementar o° 74, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo" e dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso 1, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: Art. 1° Acresce a alínea "d", Inciso IX e § 1°, §2° e §3° no artigo 24, da Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24.... d) IX - Criar e fomentar campanhas adicionais de castração e controle de natalidade por meio de programas de esterilização permanente de animais, promover campanhas de posse responsável de animais podendo para a consecução contratar profissionais ou realizar termos de cooperação com entidades, para atuar em seu projeto, sua preparação, implantação, execução e avaliação visando proteção e bem estar aos animais especialmente aos abandonados em vias públicas, excluída competência da Secretaria Municipal de Saúde através do Setor de Controle de Zoonoses, devendo o atendimento ser prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. §1° A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem-estar geral, devendo ser esclarecidas eventuais dúvidas. §2° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Prefeitura Municipal de Iturama i 1~ Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturana-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.rng. gov. br PREEFTUEA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. §30 Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas no setor de zoonoses. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 13 de novembro de 2019. ANDERSON BE"ARDEI DE OLIVEIRA Prefeito do Muicípio de Elturama/MG. Autor: Poder Executivo, Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br