norma nº 145/2019

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LEI COMPLEMENTAR ï DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
":)iõe sobre a criação da CAC Central de 
Aeadimento ao Cidadão de Iturama-MG, e dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído a "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" - 
Programa do Governo Municipal de Iturama-MG, que se caracteriza pela inovação nas 
maneiras de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais, a qualidade dos 
serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos. 
Art. 2° - A CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" fica subordinada a 
Secretaria de Industria e Comercio. 
Art. 30 - Os serviços que estarão disponíveis na "CAC- Central de 
Atendimento ao Cidadão" serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos 
e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão. 
§1° As atividades própias Ia Administração Pública Municipal, só poderão 
ser praticadas por servidor titular de cargo ou função competente. 
§2° As demais atividade poderão ser exercidas por servidor público, 
empregado no setor público, efetivos, comisionados, celetistas ou privado e empresas para 
esse fim contratados; 
Parágrafo Único: Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no 
funcionamento do centro, de acordo com a área de estudo acadêmico. 
Art. 40 
- A CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" poderá contar com 
o apoio de colaboradores. 
Parágrafo Único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino 
Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas 
às atividades da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" de Iturama - MG. 
Art. 50 
- A "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" será implantada 
com os seguintes objetivos: 
1 concentrar em um único espaço fisico a prestação de diversos serviços 
públicos; 
de custo; 
eficiência; 
Ii dar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e 
111 propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e 
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Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Ituram'- MC 
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IV acolher, orieatr r. niormar o cidadão sobre os procedimentos 
necessários para o acesso aos serviços disponíveis. 
Art. 6° O Sistema de Atendimento da A "CAC - Central de Atendimento ao 
Cidadão" deverá: 
1 pautar- se pela visão integrada da prestação de serviços públicos, atuando 
com profissional i zados, qualidade e foco na busca de soluções para as demandas do 
cidadão; 
II padronizar procedimentos e informações relacionados com os serviços 
disponibilizados ao cidadão pele a Prefeitura, mediante a coparticipação e colaboração 
mútua; 
III imprimir alto padrão de qualidade no atendimento ao cidadão, tornando￾o mais eficiente, eficaz e ágil; 
IV reger —se por regras e procedimentos de qualidade no atendimento ao 
cidadão; 
V estimular o uso das tecnologias da informação e comunicação para acesso 
aos serviços públicos,considerando os múltiplos canais existentes; 
VI democratizar o atendimento. disponibilizando aos cidadão a 
possibilidade de solicitar serviços e informações de forma pessoal, direta e objetiva, sem a 
necessidade da intervenção de terceiros; 
VII utilizar, na comunicação com o cidadão, padrão de linguagem clara, 
correta, precisa e de fácil compreensão: 
VIII disponibilizar aS ciUadão mecanismos institucionalizados para criticas, 
sugestões e elogios em relação á qualidde dos serviços prestados; 
IX disponibilizar a infraestrutura necessária para garantir conforto e 
comodidade ao cidadão na apresentação de suas demandas: 
X utilizar - se de mecanismos de avaliação periódica da satisfação do 
cidadão em relação aos serviços prestados pela Prefeitura, promovendo ações de melhoria 
continua: 
XI promover treinamento, aprendizagem e atualização continua de 
informações e conhecimentos, de forma a transmitir orientações com segurança e exatidão 
ao cidadão; 
XII promover a gestão eficiente, integrada e transparente das informações 
relativas ao processo de relacionamento da prefeitura com o cidadão, provendo os órgãos e 
entidades da administração pública municipal de elementos e conhecimentos adicionais 
que possam subsidiar o planejamento e a execução de suas ações. 
Art. 7° Da Composição e Serviços prestados pela "CAC - Central de 
Atendimento ao Cidadão": 
1 Sistema Nacional de Emprego (SINE), através dos serviços de emissão de 
CTPS, seguro desemprego, intermediação de mão de obra e capacitação do trabalhador 
através do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; 
II Secretaria da Segurança Pública (Posto de Identificação - Polícia Civil), 
Através dos serviços, emissão de Registro Geral (RG) primeiras e segundas vias, emissão 
de antecedentes criminais; 
III Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. (PROCON), com 
objetivos de receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões 
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apresentadas por consumidores, por cntidides representativas ou pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, promover fiscalização preventiva, Palestras, etc.; 
IV Junta de Serviço Militar, realizando alistamentos e/ou retiras de 
documentos militares, etc.; 
V INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com atendimentos do Meu 
INSS, histórico de crédito de beneficio, Extrato de consignados etc.; 
VI Sala Mineira do Empreendedor. (Parceria entre Junta Comercial do 
Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas (SEBRAE MG), Receita Federal do Brasil e Prefeitura de Iturama). Atuando 
com formalização do ME!, Regularização e parcelamento das contribuições mensais. 
Emissão de Dispensa de Licenciamento do Corpo de Bombeiro Militar (CBMMG), 
Declaração de imposto de renda do MEl, emissão de DAE, viabilidade locacional, 
orientação e capacitação de micro e pequenos empresários. 
VII Posto de Atendimento do Departamento de Tributos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, emissão de segunda via de IPTU, ISS, Nota Fiscal Eletrônica. 
Alvará Provisório etc. 
VIII Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais 
Art. 8° - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público 
Municipal, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados na 
CAC- Central de Atendimento ao Cidadão", a Prefeitura Municipal de Iturama, indicará 
servidores pertencentes aos respectivos Quadros. 
§1" - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem 
indicados para a CAC- Central de Atendimento; ao Cidadão" será definido de acordo com 
as necessidades, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Iturama. 
§20 - O treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do §1° 
deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da 
Secretaria Municipal de Industria e Comercio. 
§3° - A Prefeitura Municipal de Iturama requisitará, junto às respectivas 
Secretarias, à Procuradoria ou às Autarquias, os servidores selecionados para o 
desempenho das atividades próprias do Poder Público Municipal a que se refere este artigo. 
§4° - A Prefeitura Municipal de Iturama procedera à designação dos 
servidores requisitados nos termos do §3° deste artigo 
§50 - Os servidores de que trata o §4° deste artigo somente poderão ser 
designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos, 
comissionados ou celetistas das funções-atividades dais quais sejam ocupantes. 
Art. 9° - A 'CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" poderá contar, para 
o desempenho das atividades de apoio nela desenvolvida, com: 
1 - servidores públicos municipais da Administração Direta, efetivos, 
celetistas e ou comissionados, e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados 
para este fim; 
II - entidades da Administração indireta que mantenham serviços 
disponíveis na "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; 
III - pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público 
disponíveis em CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; 
IV - empresas contratadas para esse fim específico, em conformidade com a 
legislação de regência. 
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§1° - A Administração Pública Municipal poderá requisitar, junto às 
respectivas Secretarias, ou às Autarquias. os servidores selecionados para o desempenho 
das atividades a que se refere este artigo. 
§2° - As Secretarias Municipais. a Procuradoria Geral do Município 
procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §1' deste artigo para o 
desempenho de atividades de apoio junto á" CAC - Central de Atendimento ao Cidadão". 
§3° - As condições de prestação de serviços na " CAC - Central de 
Atendimento ao Cidadão" pelas entidades e pessoas jurídicas referidas nos incisos II e III 
deste artigo serão estabelecidas em Convênio. 
§4° - O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este 
artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da 
Prefeitura Municipal de Iturama. 
Art. 10° - A estrutura administrativa e funcional da "CAC - Central de 
Atendimento ao Cidadão", corresponde a: 
1 - Diretor Geral. 
II - Atividades de triagem: 
III - Atividades de atendimento ao público; 
1V - Atividades de telefonista; 
V - Atividades de serviços gerais. 
§1° - A Diretoria Geral será dirigida por uni Diretor Geral, sendo servidor 
efetivo do Município de Iturama, com formação em nível superior em Administração ou 
Direito com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, e de livre nomeação e 
exoneração pela Prefeitura Municipal de Iturama. 
§2° O Diretor geral poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo 
em comissão ou do vencimento do cargo efetivo e demais vantagens inerentes ao cargo. 
§30 - Os Setores operacionais, sendo atividades de triagem e atendimentos 
ao público, telefonista e serviços gerais, a nível secional, dirigidos por profissionais 
pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Iturama de livre 
nomeação, remanejamento e exoneração pelo Prefeito Municipal dentro das funções 
exercidas junto a CAC - Central de Atendimento ao Cidadão". 
§ 4° - O servidor de que trata o "caput" deste artigo poderá ser designado no 
efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo, comissionado ou celetista. 
§ 5° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores cuja 
efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada por lei. 
Art. 11 A Direção Geral compete: 
1 - dirigir, organizar, planejar e orientar o uso dos recursos fisicos, 
tecnológicos e humanos da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; 
II - criar métodos, planejar atividades, organizar o funcionamento dos 
vários setores da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão", garantindo a perfeita 
circulação de informações e orientações; 
III - planejar, organizar e controlar as atividades da "CAC - Central de 
Atendimento ao Cidadão", além de traçar estratégias e métodos de trabalho nas mais 
variadas áreas. 
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IV - planejar, dirigir e avaliar os programas e ações de prestação de serviços 
gratuitos à população. 
Art. 12 Os Setores operacionais competem: Atividades de triagem; 
1 - proceder com a triagem, verificar documentação necessária para cada 
atendimento especifico; 
II - emitir senha para atendimento no sistema de gestão de atendimento 
NOVOSGA"; 
III - orientar os cidadãos bem como seus familiares e acompanhantes sobre 
os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis na "CAC- Central de 
Atendimento ao Cidadão. 
Art. 13 Os Setores operacionais: Atendimento ao público; 
1 - atender os cidadãos de forma humanizada; 
II - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e 
eficiência; 
III - buscar a melhoria contínua no atendimento, desburocratizando e 
simplificando-o sem "ferir" a legislação vigente. 
IV - acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos 
necessários para o acesso aos serviços disponíveis. 
Art. 14 Os Setores operacionais: Telefonista; 
1 - atendimentos telefônicos: 
11 - realizar ligações para clientes/cidadãos referente a retirada de 
documentos emitidos pela" CAC - Central de Atendimento ao Cidadão. 
Art. 15 Os Setores operacionais: Auxiliar de serviços gerais; 
1 - limpeza em geral. 
Art. 16 Os servidores designados para o desempenho de atividades na 
"CAC - Central de Atendimento ao Cidadão", as exercerão, diariamente, de segunda-feira 
a sexta-feira, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único. - Os servidores cujos cargos ou funções-atividades 
estejam incluídos em jornada de trabalho com carga horária semanal inferior à estabelecida 
no "caput" deste artigo não farão jus a acréscimos pecuniários que visem compensar esta 
diferença de jornada. 
Art. 17 Os agentes públicos encarregados da função de atendimento ao 
cidadão deverão; 
1 observar e submeter-se a toda a legislação vigente e aos regulamentos 
internos municipais; 
II manter assiduidade e pontualidade no serviço; 
III desempenhar com zelo e presteza as atribuição do seu cargo ou função; 
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F eliz de quem vive aqui 
IV participar de atividade aperfeiçoamento ou especialização; 
V surgir providências e melhovias ao serviço: 
VI cumprir fielmente as obras superiores, salvo se comprovadamente 
ilegais; 
VII guardar sigilo sobre assuntos de trabalho; 
VIII zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização, bem 
como pela conservação do patrimônio público; 
D( operar corretamente os equipamentos e softwares disponibilizados ao 
atendimento dos cidadãos, solicitando a sua manutenção junto ao responsável, quando 
necessário; 
X tratar a todos com urbanidade e respeito; 
XI manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
XII levar aos conhecimento da autoridade superior as irregularidades, 
inclusive quanto ao funcionamento dos equipamentos de uso comum, bem como as 
ilegalidades que tiver conhecimento em razão do cargo ou função; 
Art. 18 Para atender as atividades da Central de Atendimento ao Cidadão 
fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março de 2015, alterada pela 
Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, criando-se o seguinte cargo de 
provimento em comissão; 
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Secretaria - Departamento 
Direção Municipal. .:- Central de 
de Indústria e Atendimento ao 
Comércio Cidadão 
Art. 19 As atribuições do cargo mencionado no Art. 10 desta Lei serão as 
seguintes; 
1- promover a implementação das ações públicas municipais, no que diz 
respeito ao desenvolvimento das atividades da indústria, comércio e serviços; 
LI- assessorar o Secretário da Pasta na definição de políticas públicas, para o 
desenvolvimento da atividade empresarial: 
III- emitir parecer sobre projetos de investimentos comerciais, à luz da 
política de desenvolvimento econômico local: 
IV- outras atividades de sua competência. 
V- Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de 
serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de 
obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços 
relacionados com sua situação laboral; 
VI- Promover, de forma coordenada e participativa. a formulação e 
execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos 
arranjos produtivos locais, com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de 
fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial 
competitivo do Município; 
Vil- Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições 
privadas, visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em 
relação ao desenvolvimento do setor produtivo do Município. 
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Diretor Geral 
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Ensino Superior 
Completo 
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feliz de quem vive aqui 
VIII Desempenhar a. aividades do centro de atendimento ao cidadão 
CAC; 
a) propor as ações pertir!entes; 
1,) Dirigir o CAC; 
C) Implementar os programas do CAC; 
d) Zelar pelo bom funcionamento do CAC; 
e) Atender a demanda: 
f) Elaborar relatório mensais das atividades para prestação de contas; 
Art. 20 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 10, do Art. 43. da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 21 A Administração Pública Municipal poderá baixar atos 
complementares relativos ao funcionamento do Programa. 
Art. 22 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar 
correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento da Administração Pública 
Municipal. 
Art. 23 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 19 de novembro de 2019. 
ANDERSON BERI14ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Muiípio de Iiurarna/MG. 
Autor: Poder Executivo 
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