norma nº 4824/2019

P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.824, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a regularizar 
parcelamento de débitos junto à Companhia 
Energética de Minas Gerais - CEMIG e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à 
regularização, junto aos órgãos competentes, de Termo de Acordo e Reconhecimento de 
Dívida - TARD no90001375462-2018, celebrado pelo Município de Iturama e a Companhia 
Energética de Minas Gerais - CEMIG em 05 de Outubro de 2018. 
Art. 2° Ficam ratificados e convalidados os atos praticados pelo Poder 
Executivo para o parcelamento do débito junto à CEMIG e para a celebração do Termo de 
Acerto de Contas citado no art. 1°, inclusive quanto às condições para o pagamento da dívida 
reconhecida. 
Art. 30 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama- MG, 19 de Setembro de 2019. 
ANDERSON BRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèito do Município de Iturama/MG, 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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