norma nº 4825/2019

P R E F E 1 T U A A D E kip ITURAMA 
d 
LEI N° 4.825, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens 
imóveis sem benfeitorias que menciona e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma gleba de terra com 
área de 19,3600 hectares desmembrada da matrícula n° 44.106, gleba de terra denominada 
"Fazenda Santa Rosa" de propriedade de LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA, portador do RG 
sob o n° MG-1.665.450 PC/MG, inscrito no CPF/MF n° 427.712.006-78, constantes de um 
todo maior descrito na matrícula n° 44.106 do SRI LOCAL, devidamente regularizados, 
tudo conforme Memorial Descritivo, Certidão, Laudo de Avaliação e Croqui que ficam 
fazendo parte integrante desta lei como anexos. 
Art. 2° O imóvel de que trata o caput do Artigo 1° desta Lei fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n.14/2017 em R$ 750.000,00 (Setecentos e 
Cinquenta Mil Reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante 
desta lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o Artigo 10 desta Lei, destinar-se-á à expansão 
das atividades de pesquisa, extensão, e desenvolvimento das atividades agrícolas da Escola 
Municipal Alípio Soares Barbosa; 
Art. 4° O valor a ser pago pelo Município de Iturama ao vendedor será de 
RS 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), 
Art. 5° As despesas decorrentes da aquisição a que alude esta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária especifica, sendo suplementadas se necessário. 
Art. 6° Urna vez autorizada à aquisição do imóvel descrito no Art. 10, o 
vendedor obrigar-se-á a outorgar ao Município de Iturama. a consequente Escritura 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A(exandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000k- Itu}ama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Pública, sendo que neste ato será pago o valor previsto no Art. 4° desta Lei, que também 
poderá ser parcelado mediante acordo finriado entre as partes na própria escritura. 
Art. 70 As despesas oriundas da transferência e registro do imóvel a que 
alude o Artigo 1° desta Lei ficarão por conta do Sr. Luiz Gouveia Teixeira, e do Município 
de Iturama. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de se mbro de 2019. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
ARD 
unicípio 
S DE OLIVEIRA 
Iíurarna/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br