norma nº 4826/2019

P E E E E u e A DL 
ITURAMA 
d 
LEI 4826, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento imóveis urbanos que menciona". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Ari. V. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 1 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelos Lote 16 da Quadra C, 
localizados no "Residencial Venezza", de propriedade de SANTA ROSA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
18.335.717/0001-50, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome do 
proprietário, relativos à IPTU e Taxas dos exercícios anteriores e do ano de 2019, até o 
limite de R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais). 
Parágrafo 1°. Os imóveis de que trata o capul foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 14/2017, em 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos 
reais), conforme Laudos de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta 
lei. 
Parágrafo 2°. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capul deste Artigo, em nome de SANTA 
ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de R$ 
61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais) 
Art. 2°. As despesas relativas à outorga e registro de escritura do imóvel e 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 3°. Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 10 desta Lei, em nome de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IturarnalMG, 19 d- ' -mb o de 2019. 
ANDERSON BE' ARDE' DE OLIVEIRA 
Prefeito do M licípiode lturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br