norma nº 4827/2019

P E E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.827, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Institui a "Semana de Incentivo à Doação de 
órgãos" no município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Incentivo à Doação 
de Órgãos", a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao 
dia 27 de setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos. 
Art. 2° A Semana Municipal de Incentivo à Doação de órgãos tem por 
objetivo: 
1. A inscrição das pessoas consumar-se a com exames médicos clínicos 
e laboratoriais para aferições antropométricas imunológicas e de compatibilidade de acordo 
com o órgão a ser doado 
II. estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, 
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes; 
III. sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da 
doação de órgãos; 
IV. promover a orientação da sociedade através da realização de 
palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas 
de publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; e, 
V. promover atividades recreativas junto às entidades, associações e 
hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou 
realização de transplante. 
Art. 30 Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente 
divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, 
calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de 
Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo 
à Doação de Órgãos. 
Art. 4° A Semana Municipal de Incentivo à Doação de órgãos, criada por 
esta lei, será incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente. 
Art. 5° As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
A'enica Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CFPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov,br 
P R E E E 1 T li P A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 19 de setembro de 2019. 
ANDE RSON BERNA & o ES DE 1 LIVEIRA 
Prefeito do Municíp o de Itura a/JVÍG. 
Autor: Vereador José Ivaldo Barbosa - BATORÉ. 
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