norma nº 4829/2019

P R E 1 E 1 T iJ R A D E 
ITURAMA 
d 
LEI N° 4.829, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Disponibiliza na rede municipal de saúde 
assistência psicológica e social aos alunos vítimas de 
bullying." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e 
social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados em suas unidades. 
Art. 2° A assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe 
multidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde. 
§ 1° Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar o 
(as) alunos (as) para avaliação. 
§ 
20 Os Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o 
encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação. 
§ 30 O(A) aluno(a) que já estiver sendo assistido(a) por profissional da rede 
privada, se assim preferir, deve informar através de declaração do profissional ao diretor da 
Unidade de Ensino que estiver matriculado. 
Art. 30 Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama/MG, 19 de setembro de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito do 
RNARD 
unicípio 
S DE OLIVEIRA 
e Iiurama/MG. 
Autores: Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas - PAULINHO DIAS 
Vereador Fabrício Adão Dias Amaral - FABRICIO AMARAL. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br