norma nº 4831/2019

IRI FE ITURA DC 
ÇL~I~P 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.831, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a ceder direitos 
creditórios e realizar operações de crédito, para 
reequilibrar as finanças após o atraso de 
transferências obrigatórias pelo Estado. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei; 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, para 
instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de 
Valores Imobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências 
obrigatórias devidas pelo Estado ao Município de Iturarna. 
§10 Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se transferências 
obrigatórias aquelas que o Estado deve, por força de dispositivo legal ou constitucional, 
repassar ao município, inclusive as que decorrerem de créditos que venham a ser 
constituídos após a entrada em vigor desta lei. 
§2° Todos os direitos do município credor deverão ser repassados ao 
cessionário, mantendo-se os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes 
representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de 
pagamento, as datas de vencimento, os prazos e os demais termos pactuados originalmente 
entre o Estado e o município. 
§30 Poderão ser cedidos os créditos que compuserem parcela de cobrança 
administrativa ou judicial movida pelo município contra o Estado. 
§4° Esta lei assegura ao cessionário a prerrogativa de cobrança judicial e 
extrajudicial dos créditos que tenham se originado do direito cedido. 
§50 A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação 
defi-nitiva, isentando o Município cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de 
que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do 
pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado. 
§6° A cessão de crédito deverá abranger apenas o direito autônomo ao 
recebimento do crédito, assim corno recair somente sobre os créditos já constituídos e 
reconhecidos pelo Estado, inclusive mediante formalização de parcelamentos. 
§7° O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser 
responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. 
§8° As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não 
se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
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da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações 
de venda definitiva de patrimônio público. 
§90 A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser 
realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para este fim pelo 
ente cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação. 
§10 A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo é limitada ao 
estoque de créditos existentes até a data de publicação desta Lei Municipal. 
§11 A receita decorrente da cessão de direitos creditórios de que trata este 
artigo será aplicada prioritariamente no pagamento de despesas empenhadas na gestão em 
que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para as áreas de 
saúde e educação. 
Art. 2° O município poderá ceder à parcela incontroversa do valor devido 
pelo Estado. 
Parágrafo único. As parcelas controvertidas só poderão ser cedidas após 
formalização de título, seja judicial, seja extrajudicial, inclusive acordos de 
reconhecimento da dívida ou mera declaração do Estado quanto ao valor. 
Art. 3° Formalizado o contrato de cessão, o município publicará extrato 
reduzido do contrato por meio de edital e comprovará o envio ao governo do Estado de 
cópia da lei municipal que autoriza a operação, cópia do contrato de cessão dos direitos 
creditórios e ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o 
recebimento do valor apurado. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MO, 09 de outubro de 2019. 
ANDERSON BE '0 ARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mu icípio 'Jturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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