norma nº 985/1974

LEI Nº 985 DE 25 DE OUTUBRO DE 1974.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA OCORRER DESPESA
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial no
montante de Cr$ 27.000,00(vinte sete mil cruzeiros), para pagamento de Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço do Pessoal contratado desta Prefeitura e referente ao período de janeiro
de 1967 a dezembro de 1973.
Art.2º - Como recursi ao crédito Especial de que trata o artigo anterior,
poderá o executivo anular total ou parcialmente, verbas de despesas correntes ou de capital do
orçamento vigente, até o montante do respectivo crédito.
Art.3º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de outubro de 1974.
Nildomar Alves Amaral.
Prefeito Municipal