norma nº 4832/2019

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Feliz de aqui 
LEI N° 4.832, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar, instituir e 
fomentar o Programa Habitacional "Residencial 
Aldeia dos índios" e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção 
de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal que se enquadrem na 
FAIXA II, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, do Governo 
Federal, fica autorizado a criar o Programa Habitacional "Residencial Aldeia dos Índios", 
no Município de lturamalMG. que visa a disponibilização de casas populares. 
Art. 2° Os beneficiários finais, terão direito ás casas populares edificadas, 
cujo condomínio será instituído nos termos legais e serão observadas as normas do 
Programa Habitacional Federal - Minha Casa Minha Vida. 
Art. 30 As casas populares que serio disponibilizadas pelo Município aos 
beneficiários finais do Programa e terão o custo fixado de acordo com as normas do 
Programa Habitacional Federal - Minha Casa Minha Vida, classificados como 
empreendimentos FAIXA 2. 
Art. 40 o custo de cada unidade habitacional será apurado pelo Programa 
Federal, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, o qual firmará contrato direto com o 
beneficiário, estabelecendo as normas e o valor financiado será dividido em parcelas, 
obedecidos os critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. 
Art. 50 Os beneficiários finais deverão ressarcir diretamente a Caixa 
Econômica Federal, os valores contratados. 
Prefeitura Municipal de Iturarna 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 6° O Município participará do Programa com a doação de área à 
empresa vencedora do processo de licitação ou de chamamento público para a construção 
das unidades habitacionais. 
Art. 70 O valor da área de propriedade do Município deverá ser objeto de 
avaliação através da comissão designada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 80 No momento da doação deverá constar clausula de reversão para o 
caso de a obra não iniciar no prazo de 10 (dez) meses. 
Art. 9° Para os empreendimentos cadastrados no programa habitacional 
"Residencial Aldeia dos Índios", as operações e os imóveis transacionados com esta 
finalidade terão isenções, no percentual de 100%, nos impostos abaixo especificados: 
1- Impostos sobre a transmissão Inter Vivos por ato Oneroso, de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, sobre as aquisições de imóveis pelo 
construtor e sobre a aquisição pela Caixa Econômica Federal, bem como aquisição pelo 
mutuário final; 
II- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, 
somente durante o período de execução do projeto até a conclusão das obras e enquanto o 
construtor ou a Caixa Econômica Federal detiverem a propriedade dos imóveis destinados 
as edificações; 
III- Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente 
sobre os serviços prestados na consecução das edificações, desde que observadas as 
obrigações acessórias e formalidades exigidas por normas tributarias. 
Art. 10 Para a implementação do Programa Habitacional previsto nesta Lei 
o Poder Executivo fica autorizado a firmar contrato/convenio com Instituições financeiras 
bem como com Cooperativas Habitacionais ou ainda outras Entidades Privadas para 
realizar o referido Programa. 
§1° O vencedor terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta 
Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de 
baixa renda. 
§2° A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida 
pelo vencedor para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras 
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 
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Art. 11 A implementação do Programa "Residencial Aldeia dos Índios" 
compreende as fases de inscrição, habilitação e classificação, e ficará a cargo do Conselho 
Municipal de Habitação, respeitando toda a legislação municipal que trata do tema. 
Art. 12 Ficam ratificados os chamamentos públicos, pesquisas de demandas 
habitacionais para seleção pessoas fisicas interessadas na composição de demanda aberta 
para aquisição de unidades habitacionais já realizadas. 
Art. 13 Se necessário, esta Lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo Municipal, nos termos legais. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de outubro de 2019. 
ANDERSON BE 'NAR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3 411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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