norma nº 4833/2019

P E E E E 1 T U E A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.833, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, e com 
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel 
constante da matrícula n°. 41.225 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, 
localizado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, em área de expansão urbana, com a 
área de 585,13 m2, em favor de JOSÉ CARLOS MORERO ME, inscrita do CNPJ sob n° 
17.387.941/0001-22, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui 
anexos, os quais fazem parte desta Lei: 
§10 A Donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§20A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante Contrato 
de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de 
nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo 
de (02) dois anos a Donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades empresarias de construção de edificios, obras de alvenaria, aplicação de 
revestimentos e de resina em interiores e exteriores. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo l fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria no. 14, de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 3280000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
§1° Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel de que trata o 
artigo 10 desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a Donatária se 
compromete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a Donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
art. 1° supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da Donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 40 do 
art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 70 Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 9° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de i ubro de 2019. 
ANDERSON ERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito de Município 'e Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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