norma nº 4835/2019

P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.8359 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder os 
serviços públicos de abastecimento de água 
potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário 
no Município de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso L do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante 
prévia licitação, a concessão, por até 30 (trinta) anos, do serviço público de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário do Município, por qualquer das modalidades previstas na 
Lei ti0 8.987/95 e na Lei n° 11.079/04. 
Parágrafo único. A Outorga a que se refere o caput deste artigo abrange 
todas as áreas do Município de Iturama, incluindo seus Distritos, em regime de 
exclusividade. 
Art. 2° O Município fiscalizará o contrato através de sua Agência Municipal 
de Regulação de Águas e Saneamento (ARESAI) com o objetivo de organizar, regular e 
fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e 
tratamento de resíduos sólidos e atividades afins. 
Parágrafo único. Até que seja criada a ARESAI, a organização, regulação 
e fiscalização dos serviços tratados no capul do Art. J) desta Lei será exercida pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, pelas demais secretarias 
municipais. 
Art. 3° O Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, 
ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e 
prazo, com realização de audiência pública. 
Art. 4° Os serviços públicos concedidos deverão ser prestados atendendo 
aos critérios da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, de 
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Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38,280-000 - Iturama - MG 
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acordo com regulamento dos serviços a ser instituído pelo Poder Executivo, no qual 
deverão ser observados os direitos dos usuários definidos na Lei no 8.078/90 (Código do 
Consumidor) e na Lei n° 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos). 
§1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e 
modicidade das tarifas. 
§2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e 
das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
§30 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção 
em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: 
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das 
instalações; e, 
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da 
coletividade. 
Art. 5° As tarifas do serviço público concedido serão fixadas por Decreto do 
Poder Executivo Municipal. 
§1° As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, 
respeitando-se a legislação vigente concessiva de isenções. 
§2° Aos imóveis ocupados para o exercício de atividade dos Órgãos da 
Administração Direta Municipal, as tarifas serão cobradas tomando-se como base a tarifa 
de categoria comercial, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que o 
pagamento seja feito até a data de vencimento. 
§3° As tarifas estabelecidas no Decreto não poderão ser superiores às 
estabelecidas pela Agência Reguladora - ARSAE. 
Art. 6° A empresa concessionária fica obrigada a expandir sua capacidade 
de abastecimento e de coleta e tratamento de esgoto de forma proporcional ao aumento da 
demanda. 
Art. 70 A empresa concessionária indenizará o Município pelo uso dos 
ativos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto nos termos a serem 
definidos no edital de licitação. 
Art. 8° Ao final da concessão, a empresa concessionária devolverá ao 
Município, sem ônus e em perfeitas condições de uso, todo o ativo recebido quando da 
concessão, bem como todas as melhorias e ampliações realizadas. 
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Art. 9° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 09 de outu.rode 2019. 
ANDERSON BE 'i ARD D DE OLIVEIRA 
Prefeito do AI' icípio d Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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