norma nº 4836/2019

P E E E E 1 T IJ E A D [ 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.836, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens 
imóveis sem benfeitorias que menciona e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma gleba de terra com 
área de 23.08.55 hectares, sendo 06.11.55 Ha de culturas e 16.97.00 Ha de campos, de 
propriedade de VALSI VILELA LEITE, portadora do RG sob o no MG-4.620.484 
SSP/MG, inscrita no CPF/MF no 769.954.886-87, constantes de um todo maior descrito na 
matrícula n° 29.831 do SRI LOCAL, devidamente regularizados, tudo conforme Memorial 
Descritivo, Certidão, Laudo de Avaliação e Croqui que ficam fazendo parte integrante 
desta lei como anexos. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma gleba de terra com 
área de 38.70.22 hectares, de propriedade de MARIA NEUZA FERREIRA, portadora do 
RG sob o n° MG-7.765.023 SSP/MG, inscrita no CPF/MF n° 780.117.446-17, constantes 
de um todo maior descrito nas matrículas n° 15.731 e parte da matricula n° 6.323 do SRI 
LOCAL, devidamente regularizados, tudo conforme Memorial Descritivo, Certidão, Laudo 
de Avaliação e Croqui que ficam fazendo parte integrante desta Lei como anexos. 
§1° O imóvel de que trata o caput do Artigo 1° desta Lei fora avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n.14/2017 em R$ 1.250.000,00 (Hum Milhão, Duzentos 
e Cinquenta Mil Reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante 
desta Lei. 
§2° O imóvel de que trata o caput do Artigo 2° desta Lei fora avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n.14/2017 em R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de 
Reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 30 Os imóveis de que trata o Artigo 1° e Artigo 2° desta Lei, destinar￾se-ão a programas habitacionais, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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Art. 4° Tendo em vista sua finalidade ficam os empreendimentos 
reconhecidos como de interesse social, ficando o Poder Executivo autorizado a doá-los 
mediante Chamamento Publico a ser realizado. 
Art. 5° O valor a ser pago pelo Município de Iturama aos vendedores serão 
de R$ 1.250,000,00 (hum milhão e duzentos e cinquenta mil reais) e R$ 4.000.000,00 
(Quatro Milhões de Reais), respectivamente. 
Art. 6° As despesas decorrentes da aquisição a que alude esta Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária especifica, sendo suplementadas se necessário. 
Art. 70 Urna vez autorizada à aquisição dos imóveis descritos no Art. 1° e 
Art. 2° desta Lei, os vendedores obrigar-se-ão a outorgar ao Município de Iturama, as 
consequentes Escrituras Públicas, sendo que neste ato serão pagos os valores previstos no 
Art. 5° desta Lei, que também poderá ser parcelado mediante acordo firmado entre as 
partes na própria escritura. 
Art. 8° As despesas oriundas da transferência e registro dos imóveis a que 
aludem o Artigo 1° e Artigo 21desta Lei ficarão por conta da Sra. Valsi Vilela Leite, e da 
Sra. Maria Neuza Ferreira e do Município de Iturama. 
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de outubro de 2019. 
ANDERSON BE ARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br