norma nº 4839/2019

E R E E E 1 T U E A O E 
ÇCip ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.839, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Estabelece o atendimento emergencial aos 
alunos portadores de diabetes e epilepsia no 
âmbito da rede municipal de ensino". 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu. 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que toda unidade escolar da rede municipal terá 
um profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e adolescentes 
com diabetes e epilepsia. 
Art. 2° Para cumprimento do estabelecido no art. l'desta lei a Secretária de 
Educação poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas. 
Art. 30 As despesas decorrentes com a execução desta lei, ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta dias), contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG 25 de outubro de 2019. 
ANDERSON BERNJDES DE OLIVEIRA 
Prfeitqíçio Município de Iturama/MG 
Autor: Vereador José Ivaldo Barbosa - BATORÉ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - 
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