norma nº 4841/2019

P E E E E 1 T U E A D E ITURAMA 
d 
LEI N° 4.841, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre normas gerais para o Serviço 
Privado de Interesse Público de APOIO ou 
SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA no 
município de Iturama e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais 
prestadores dos serviços privados de Apoio Comunitário de Rua no Município de Iturama, 
em conformidade com a Lei Federal n°12,009/09. de 29 de julho de 2009 e Resolução 
356/10, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN. 
Art. 2° Para efeitos da presente Lei, entender-se-á como Serviço 
Comunitário de Rua os serviços privados de apoio comunitário de rua, realizados por meio 
de veículo automotor, tipo motocicleta e/ou motoneta destinados ao monitoramento e 
suporte aos imóveis residenciais e comerciais contratantes no Município de Iturama, o qual 
se constitui em atividade compatível e não se confunde com os serviços desenvolvidos 
pelos órgãos de segurança pública. 
Art. 30 E expressamente vedado o uso de qualquer espécie de armas de fogo 
ou congêneres, bem corno de qualquer aparelho elou equipamento de controle e/ou 
domínio individual, tais como cassetetes, algemas»sprays para imobilização ou de efeito 
moral, utilizados pelos órgãos de segurança pública ou serviços de vigilância especializada, 
pública e/ou privada, assim como de emblemas, sinais, roupas ou uniformes que possam 
ser confundidos com os mencionados serviços, notadamente com os das forças armadas ou 
policias militares. 
Art. 4° Os serviços privados de Apoio Comunitário de Rua por motocicleta 
são declarados de interesse público, sujeitando-se no âmbito dos interesses locais às 
disposições desta Lei, e compreende: 
1 - a observação, quando solicitada, do movimento de chegada e saída dos 
moradores em sua residência; 
II - a observação, quando solicitada, do movimento de abertura e 
fechamento dos estabelecimentos comerciais; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - itqrama MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituram&mg.gov.br 
P R E E E 1 T IJ R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
III - o acompanhamento de abertura e fechamento de portões dos imóveis; 
IV - o monitoramento e a comunicação aos moradores, comerciantes, ou à 
polícia e/ou responsáveis pelos serviços de segurança pública, de qualquer anormalidade 
em veículos estacionados na rua; 
V - o monitoramento e a comunicação aos moradores, comerciantes, ou à 
polícia e/ou responsáveis pelos serviços de segurança pública, da presença de pessoas 
estranhas e/ou com atitudes suspeitas na rua ou nas proximidades de residências, comércio 
ou veículos. 
Art. 50 O Serviço Comunitário de Rua no Município de Iturama será 
prestado por empresas de profissionais dedicados à prestação de tais serviços. 
Art. 60 As empresas de Serviço Comunitário de Rua ficam obrigadas a 
obtenção de alvarás e autorizações perante os órgãos competentes da Administração 
Municipal, bem como pelo acompanhamento e encaminhamento da documentação 
pertinente ao registro dos profissionais prestadores de serviços. 
Art. 7° As empresas de serviço comunitário de rua responsabilizar-se-ão, 
também, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados por seus proprietários, diretores ou 
empregados a terceiros em razão dos serviços prestados. 
Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço comunitário de rua 
realizarão suas atividades em veículo automotor, tipo motocicleta e/ou motoneta, 
licenciado como veículo de aluguel, alocado especificamente para esta finalidade, com as 
características e equipamentos de segurança definidos pela Resolução n°356/10, de 02 de 
agosto de 2010, do CONTRAN com alterações posteriores. 
Art. 8° As empresas prestadoras de serviço comunitário de rua, para a 
obtenção dos registros, alvarás e/ou autorizações a serem expedidas pela Administração 
Pública Municipal, deverão atender aos seguintes requisitos: 
1 - todos os condutores terem completado 21 anos; 
II - possuir habilitação, categoria B; 
III - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos 
autorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; 
IV - deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação pessoal: 
a) Carteira de Identidade; 
b) Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone; (34) 3411-9500 CEP: 38.280-0004 Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturahia.mg.gov.br 
PREFEITtJFA DE 
'$ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
.- 
c) Atestado de Residência comprovando residir no Município de 
Iturama há pelo menos 02 (dois) anos; 
d) Certidão Negativa Criminal; 
C) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Iturama e do Estado de Minas Gerais. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG. 25 de ou - ro de 2019. 
ANDERSON B RNARD IPS DE OLIVEIRA 
Prefeito do 1 unicípio 'e Jiurama/MG 
Autoria: Vereadores Carlos Alberto Correa da Silva - Carlito, Fabricio Adão Dias Amaral - Fabrício Ainaral 
e Luiz Paulo Dias de Freitas - Paulinho Dias. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1 314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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